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Lei N°: LE123812015

  • Data: 21/12/2015
  • Projeto: PL001322015

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 23/12/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2884, caderno 01, fls. 1 à 345.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 633/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Orçamentárias, LOA, Lei Orçamentária Anual, exercício financeiro de 2016, orçamento 2016.

Súmula: Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Londrina para o exercício financeiro de 2016.

Mencionada por outras Leis

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LE124792016*** ALTERA
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LE124732016*** ALTERA
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LE124502016*** ALTERA
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LE124422016*** ALTERA

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Tramitação

01/09/2015Informada a disponibilização do projeto, na íntegra, no site oficial da CML.
01/09/2015Enviado à todas as Comissões Permanentes.
Prazo: 18/09/2015
17/09/2015As Comissões de Justiça, Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos, Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos, Seguridade Social, Defesa dos Direitos da Mulher, Administração, Educação, Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública, Política Urbana e Meio Ambiente corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto. Propõem a realização de Audiência Pública.
17/09/2015A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
22/09/2015Aprovado em 1ª discussão.
22/09/2015Aprovada a realização de audiência pública.
22/09/2015Enviada Comunicação Interna à Comissão de Fiscalização e Orçamento, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e ao Cerimonial a fim de que seja providenciada Audiência Pública.
29/10/2015Anexada ata da Audiência Pública realizada em 26 de outubro de 2015.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
29/10/2015Anunciado o prazo de dez dias úteis, de 3 a 16 de novembro de 2015, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação.
Prazo: 16/11/2015
10/11/2015O Presidente da Câmara determina a anexação do Ofício nº 2655/2015 - GAB/AMS.
Documentos: Clique aqui para visualizar o documento Clique aqui para visualizar o documento
17/11/2015Aberto o prazo para elaboração das emendas e para parecer conjunto das Comissões de Finanças e Orçamento e de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 09/12/2015
07/12/2015Apresentadas as Emendas nºs 1 a 10, já instruídas do parecer conjunto das Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças e Orçamento, concluindo que não apresentam óbices legais ou constitucionais.
08/12/2015Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 9 e 10.
08/12/2015Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 a 8.
08/12/2015Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento para redação final.
Prazo: 14/12/2015
17/12/2015Apresentada a redação final.
17/12/2015Aprovada a redação final.
21/12/2015Ao Executivo para sanção (Of. nº 1207/2015-DL).
Prazo: 14/01/2016Documentos: Clique aqui para visualizar o documento
12/01/2016Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.381, de 21-12-2015.

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Elza Pereira Correia
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Comissão de Finanças e Orçamento
Mario Hitoshi Neto Takahashi
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Resultado das Votações

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