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Lei N°: LE133262021

  • Data: 27/12/2021
  • Projeto: PL000012020

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 29/12/2021 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 4.518, caderno único, fls. 8 a 11.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1010/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Funcionalismo, Servidores Públicos, provimento efetivo, criação de cargos, 330 cargos, trezentos e trinta cargos, professor de educação básica, docência de educação básica, docência de educação física, educação, escola, amplia, carga horária, jornada de trabalho semanal, 30 horas semanais, Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal do Poder Executivo, vencimento básico, quantitativo de vagas, PEBU01, PEBU02, tabela de vencimentos 16, Anexo I, anexo V, professor do campo, descrição de cargos e funções, aula, Sistema Municipal de Ensino, Unidade escolar, educador, aluno, atividade pedagógica, criança, adolescente, Secretaria Municipal de Educação, ensino público, PCCS, ensino superior, licenciatura, pedagogia.

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 11.531 de 9 de abril de 2012 e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

04/02/2020Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
04/02/2020O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Cultura e Desporto e Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
04/02/2020Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 05/03/2020
03/03/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_1824517042PL000012020_Em_apresentada.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 165916PL000012020_Justica_Voto.pdf.
03/03/2020Enviado à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização.
Prazo: 30/04/2020
03/03/2020Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Prazo: 30/04/2020
03/03/2020Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 30/04/2020
20/03/2020Suspensos os prazos regimentais em razão do Ato da Mesa nº 11/2020.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_163225ato_da_mesa_11_2020.pdf.
23/04/2020Informada à Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/06/2020
23/04/2020Informada à Comissão de Educação, Cultura e Desporto a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/06/2020
23/04/2020Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 04/06/2020 Prorrogado para: 12/06/2020
05/05/2020A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Fiscalização e a Comissão de Educação, Cultura e Desporto corroboram o parecer técnico e manifestam-se favoravelmente ao projeto, com as Emendas nº 2 e 3 que oram apresentam.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_16574416453PL000012020_Emenda_a.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_165740164517PL000012020_Emenda_b.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 163341PL000012020_Educacao_Voto.pdf.
VerClique aqui para visualizar o arquivo 163429PL000012020_Administracao_Voto.pdf.
05/05/2020Enviadas Emendas nº 2 e 3 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/05/2020Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_1914035061despachoproj_ass.pdf.
14/05/2020A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nº 2 e 3.
Documentos:
VerClique aqui para visualizar o arquivo 145321PL000012020_Justica_Em2e3_Voto.pdf.
04/06/2020Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_17181736266reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_18571836287despachoproj_ass.pdf.
15/06/2020A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos; Secretaria Municipal de Orçamento, Planejamento e Tecnologia e Secretaria Municipal de Educação.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_183846165245PL000012020_Financas_Voto.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_19230PL000012020_18524136459despachoproj_ass.pdf.
18/06/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_18481129_N001_180620.pdf.
18/06/2020Enviado ofício à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia - SMPOT e da Secretaria Municipal de Educação (Of. nº 424/2020-DL).
Prazo: 18/07/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_192148PL000012020_Secretarias_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_192210Recibo_PL000012020.pdf.
20/07/2020Recebido Ofício com a manifestação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia - SMPOT e da Secretaria Municipal de Educação ao projeto (Of. nº 243/2020-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_134813564_13h27m54s_2020.pdf.
04/08/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 18/08/2020
11/08/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 21 de agosto de 2020.
Prazo: 20/08/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_13565338641reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_16203038710despachoproj_ass.pdf.
20/08/2020Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 28 de agosto de 2020.
Prazo: 28/08/2020Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_1584139190reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_16305739204despachoproj_ass.pdf.
01/09/2020Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 10/09/2020
14/09/2020A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_11212716143PL000012020_Financas_Previo2_Voto.pdf.
17/09/2020Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_16442850_N001_170920.pdf.
21/09/2020Enviado Ofício ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 717/2020-DL).
Prazo: 17/10/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_143459PL000012020_Executivo_SEI_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_143512PL000012020_Executivo_SEI_Comprovante.pdf.
16/10/2020Recebido Ofício da Secretaria de Governo solicitando prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 717/2020-DL (Of. nº 392/2020-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_175710808_1_15h13m54s_2020.pdf.
20/10/2020O Presidente determina a inclusão na ordem do dia da próxima sessão a solicitação da Secretaria de Governo de prorrogação de prazo para manifestação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_15164941579despachoproj_ass.pdf.
22/10/2020Aprovada solicitação da Secretaria de Governo de prorrogação de prazo para manifestação.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_15582560_N005_221020.pdf.
26/10/2020Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação ao projeto (Of. nº 831/2020-DL).
Prazo: 22/11/2020Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_154744PL000012020_Executivo_SEI_Prorroga_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_154757PL000012020_Executivo_SEI_Prorroga_Comprovante.pdf.
20/11/2020Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 436/2020-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_175530913_1_17h23m40s_2020.pdf.
24/11/2020Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 08/12/2020
01/12/2020Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 5 de fevereiro de 2021.
Prazo: 05/02/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_15121142861reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_15295243327despachoproj_ass.pdf.
09/02/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 19 de fevereiro de 2021.
Prazo: 19/02/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_14131846207reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_13532446354despachoproj_ass.pdf.
23/02/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 23 de abril de 2021.
Prazo: 23/04/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_14431747111reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_1645747225despachoproj_ass.pdf.
27/04/2021Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 30 de abril de 2021.
Prazo: 30/04/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_13361450983reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_17523351111despachoproj_ass.pdf.
04/05/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção tramitação até 14 de maio de 2021.
Prazo: 14/05/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_14423351495reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_17333551687despachoproj_ass.pdf.
18/05/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 20 de dezembro de 2021.
Prazo: 23/11/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_14342452516reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_16461652630despachoproj_ass.pdf.
23/11/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de retorno à tramitação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_1455265135reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_15175265163despachoproj_ass.pdf.
23/11/2021Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 30/11/2021
23/11/2021Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Ofício nº 1077/2021-GAB).
Prazo: 02/12/2021 Prorrogado para: 09/12/2021Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_154336SUBS1_PL12020.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_1656866545despachoproj_ass.pdf.
02/12/2021Recebido e deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_15161465771reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_14444566008despachoproj_ass.pdf.
07/12/2021A Presidência determina anexação de Ofício do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias (ofício nº 1149/2021-GAB).
Documentos:
-Parecer ao PL001842021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_161726oficio1149-2021-gab-extraordinarias.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_112034161715DespachoAnexacaoPedidoExtraordinarias_ass.pdf.
09/12/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL000012020VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_191442182137PL000012020_Subs1_Justica_Voto.pdf.
09/12/2021Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 13/12/2021
09/12/2021Convocado para sessão extraordinária pelo Edital nº 1/2021.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_19381175748convocacao_extraordinarias_2021_ass.pdf.
13/12/2021Aprovada a urgência e o interesse público para discussão da matéria.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_1452311445231_N000_131221_ass.pdf.
13/12/2021Recebido e deferido requerimento, do Líder do Governo, de retirada de pauta por uma sessão.
Prazo: 14/12/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_9162266726reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_2125966775despachoproj_ass.pdf.
14/12/2021Apresentado Substitutivo nº 2 e enviado para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação (Ofício nº 1186/2021-GAB).
Prazo: 15/12/2021Documentos:
-Substitutivo nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_1518231745_1_14h59m27s_2021_chancela.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_17484067256despachoproj_ass.pdf.
15/12/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000012020VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_1016491099PL000012020_Sub2_Justica_Voto.pdf.
15/12/2021Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 15/12/2021
15/12/2021A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL000012020VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_10554104227PL000012020_Financas_Def_Voto.pdf.
15/12/2021Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_102372021292_N001D_151221_ass.pdf.
16/12/2021Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_215730186784_N002_161221_ass.pdf.
17/12/2021Ao Executivo para sanção.
Prazo: 07/01/2022Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_20525PL000012020.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000012020_20523516122021_PL12020.pdf.
05/01/2022Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.326, de 27-12-2021.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE124562016*** REVOGA
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LE124582016*** MENCIONA
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LE128272018*** MENCIONA
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LE126392017*** MENCIONA
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LE127092018*** MENCIONA
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LE125032017*** MENCIONA
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LE115312012*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2020
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1ª DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA URGÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO AO PROJETO DE LEI Nº 1/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DE PROR. DE PRAZO PARA PARECER AO PL 1/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS AO PROJETO DE LEI Nº 1/2020
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 1/2020

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