Você sabia que é um direito constitucional do cidadão obter informações de interesse particular, coletivo ou geral? Isso está garantido no Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Para garantir esse direito, a Câmara Municipal de Londrina criou o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), que tem como funções:
- Orientar sobre como acessar informações e onde encontrá-las;
- Disponibilizar informações contidas em registros ou documentos da Câmara, arquivados ou não;
- Disponibilizar informações produzidas ou custodiadas por pessoas físicas ou entidades privadas com vínculo com a Câmara, mesmo após o término do vínculo;
- Fornecer informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas;
- Divulgar informações sobre as atividades da Câmara, incluindo políticas, organização e serviços;
- Divulgar informações sobre a administração do patrimônio público, uso de recursos, licitações e contratos;
- Informar sobre a implementação, acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações, além de metas, indicadores e resultados de auditorias e prestações de contas internas e externas.
Se você deseja ou precisa de alguma dessas informações, abaixo estão disponíveis todas as formas de contato disponíveis da Câmara Municipal de Londrina. Exerça seu direito! (**)
