- Data: 04/11/1997
- Projeto: PL004021997
Íntegra:
Publicação da Sanção:
26/11/1997
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 60, caderno único, fls. 1.
Autoria:
ADALBERTO PEREIRA DA SILVA
Apoio:
Índice:
Obesos, pessoas obesas, cinema, teatros, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas, restaurantes, supermercados, equipamentos especiais, gordos.
Lei nº 7.213, de 05/11/97
Súmula:
Obriga os cinemas, teatros, bibliotecas, ginásios esportivos, casas noturnas, restaurantes e supermercados a dispor de equipamentos especiais para uso das pessoas obesas.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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