- Data: 21/12/2005
- Projeto: PL002412005
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
28/12/2005
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 711, Caderno Único, fls.9.
Errata publicada no Jornal Oficial nº 713, de 5.1.2006 - fls 24.
Autoria:
FLÁVIO ANSELMO VEDOATO, LOURIVAL GERMANO, JAMIL JANENE, RENATO TEIXEIRA LEMES, ROBERTO FÚ LOURENÇO, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, GLÁUDIO RENATO DE LIMA, TERCÍLIO LUIZ TURINI, LUIZ CARLOS TAMAROZZI, SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA e MARCELO BELINATI MARTINS
Apoio:
Índice:
Cessão de uso, área de terras, concessão de direito real de uso, lote 5 AB, SPL, Jardim Alexandre Urbanas, Gleba Ian Frazer, Associação da Igreja Consagrada de Cristo, construção de sede própria.
Súmula:
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial uma área de terras com 1.175,94m², localizada na Gleba Ian Frazer, e autoriza o Executivo a cedê-la em concessão de direito real de uso à Associação da Igreja Consagrada de Cristo.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 24/11/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.11.2005.
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| 09/12/2005 | - Convocado para sessões extraordinárias pelo Edital nº 1/05, de 9/12/2005.
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| 12/12/2005 | - Aprovados a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 12.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Deferido o pedido de retirada da assinatura do Vereador Renato Araúno como autor, em 14.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Recebeu parecer verbal da Comissão de Justiça deixando a admissibilidade a critério do Plenário, em 14.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Recebeu parecer deixando a decisão a critério do Plenário, em 14.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 14.12.2005.
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| 14/12/2005 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 14.12.2005.
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| 14/12/2005 | - Aprovado em 1ª discussão em 14.12.2005.
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| 15/12/2005 | - Aprovado em 2ª discussão em 15.12.2005.
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| 15/12/2005 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2712, de 15.12.05).
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| 22/12/2005 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.874, de 22.12.2005.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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