08/08/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.8.2006.
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17/08/2006 | - A Comissão de Justiça registra que inexistem óbices legais ou constitucionais e não se opõe à tramitação da matéria que, aprovada, deverá ser reenviada para elaboração de redação final, em 17.8.2006.
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17/08/2006 | - Enviado à Comissão de Seguridade Social, em 17.8.2006.
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17/08/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.8.2006.
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29/08/2006 | - A Comissão de Finanças indica que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do orçamento estão condizentes com os dispositivos legais, não obsta à tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 29.8.2006.
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29/08/2006 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Seguridade Social, considerando a importância dos serviços prestados às crianças e adolescentes carentes pelas instituições privadas sem fins lucrativos do Município, em 29.8.2006.
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29/08/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 29.8.2006.
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29/08/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 29.8.2006.
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29/08/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 29.8.2006.
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31/08/2006 | - Matéria não apreciada pelo encerramento da Ordem do Dia, em 31.8.2006.
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05/09/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 5.9.2006.
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05/09/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 5 9.2006.
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05/09/2006 | - Recebida a redação final; à Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.9.2006.
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06/09/2006 | - Aprovada a redação final em 6.9.2006.
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11/09/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1688, de 11.9.2006).
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14/09/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.039, de 14.9.2006.
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