| 11/10/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.10.2006.
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| 19/10/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Justiça que não se opõe ao prosseguimento da tramitação por esta Casa dada a inexistência de óbices constitucionais ou legais, em 19.10.2006.
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| 19/10/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 19.10.2006.
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| 19/10/2006 | - Enviado à Comissão de Seguridade Social, em 19.10.2006.
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| 19/10/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Finanças considerando que não haverá, em tese, aumento de despesa uma vez que a proposta visa abrir Crédito Adicional Especial com anulação parcial de dotação e que, por isso, não será necessário o atendimento dos requisitos constantes do artigo 16 da LRF e que, os meios utilizados pelo Executivo para alteração do orçamento estão condizentes com os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/1964. Por esta razão não obsta à normal tramitação do projeto e deixa a decisão a critério do Plenário, em 19. 10.2006.
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| 19/10/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Seguridade Social considerando da maior relevância o auxílio financeiro do Município no investimento de estruturas para atender a demanda existente, dada a importância dos serviços prestados aos munícipes mais carentes pelas instituições privadas sem fins lucrativos, que atuam na área de assistência social e deixa a análise do mérito da iniciativa a critério do Plenário, em 19.10.2006.
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| 19/10/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.10.2006.
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| 24/10/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 24.10.2006.
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| 26/10/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 26.10.2006.
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| 31/10/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2044, de 31.10.2006)
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| 01/11/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.078, de 1.11.2006.
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