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Lei N°: LE101852007

ALTERADA

  • Data: 27/03/2007
  • Projeto: PL000062007

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 27/03/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 839, caderno único, fls. 2 a 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 35/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Conselhos, criação, Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, revoga lei nº 6.587/1996, caráter consultivo e propositivo, promoção da igualdade racial.

Súmula: Cria o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, revoga a Lei nº 6.587, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências (substitutivo nº 1/2007)

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

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*** ALTERA
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LE115142012*** ALTERA

Tramitação

06/02/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.2.2007.
27/02/2007- A Comissão de Justiça registra que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1/2007, que o acompanha e faz correções de ordem técnica e redacional. Deixa o mérito da matéria a critério do Plenário, em 27.2.2007.
27/02/2007- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 27.2.2007.
27/02/2007- Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 27.2.2007.
01/03/2007- Com relação ao mérito da proposta, a Comissão de Trabalho emite parecer favorável à sua aprovação, considerando que a transformação do Conselho Municipal de Apoio à Comunidade Negra de Londrina em Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, deliberada pelos participantes da II Conferência Municipal da Comunidade Negra de Londrina, estenderá as ações do Conselho a outras etnias vulneráveis à discriminação e ao preconceito étnico e racial, em 1º.3.2007.
14/03/2007- A Comissão de Direitos Humanos considera que a proposta é de mérito indiscutível, pois contempla todas as etnias vulneráveis à discriminação e ao preconceito étnico e racial, e emite parecer favorável à iniciativa, em 14.3.2007.
15/03/2007- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.3.2007.
20/03/2007- Aprovado em 1ª discussão em 20.3.2007.
22/03/2007- Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1/2007, em 22.3.2007.
26/03/2007- Ao Executivo para sanção (Of. nº 647, de 26.3.2007).
27/03/2007- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.185, de 27.3.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE065871996*** REVOGA

Resultado das Votações

Não possui registros.

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