06/02/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.2.2007.
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27/02/2007 | - A Comissão de Justiça registra que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe à tramitação do projeto na forma do Substitutivo nº 1/2007, que o acompanha e faz correções de ordem técnica e redacional. Deixa o mérito da matéria a critério do Plenário, em 27.2.2007.
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27/02/2007 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 27.2.2007.
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27/02/2007 | - Enviado à Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, em 27.2.2007.
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01/03/2007 | - Com relação ao mérito da proposta, a Comissão de Trabalho emite parecer favorável à sua aprovação, considerando que a transformação do Conselho Municipal de Apoio à Comunidade Negra de Londrina em Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, deliberada pelos participantes da II Conferência Municipal da Comunidade Negra de Londrina, estenderá as ações do Conselho a outras etnias vulneráveis à discriminação e ao preconceito étnico e racial, em 1º.3.2007.
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14/03/2007 | - A Comissão de Direitos Humanos considera que a proposta é de mérito indiscutível, pois contempla todas as etnias vulneráveis à discriminação e ao preconceito étnico e racial, e emite parecer favorável à iniciativa, em 14.3.2007.
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15/03/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.3.2007.
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20/03/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 20.3.2007.
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22/03/2007 | - Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1/2007, em 22.3.2007.
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26/03/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 647, de 26.3.2007).
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27/03/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.185, de 27.3.2007.
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