Lei N°: LE108082009

• Data: 01/12/2009
• Projeto: PL004092009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/12/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1167, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 1298/2009-GAB)

Apoio:

Índice: Escola Técnica, Governo do Estado do Paraná, revoga artigos, Lei nº 10.746/2009, desafetação, área de terras, Jardim Catuaí

Súmula: Revogam os artigos 3º e 5º da Lei nº 10.746, de 27 de agosto de 2009, que desafetou de uso comum do povo e/ou especial área de terras denominada Lote C-1, com área de 12.000,00m², localizada no Jardim Catuaí, de propriedade do Município, e autoriza sua doação ao Governo do Estado do Paraná.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/11/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.11.2009.
26/11/2009	- Anexado ofício do Núcleo Regional de Educação de Londrina, 26.11.2009.
26/11/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 26.11.2009.
26/11/2009	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 26.11.2009.
26/11/2009	- Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 26.11.2009.
26/11/2009	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 26.11.2009.
26/11/2009	- A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 26.11.2009
26/11/2009	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 26.11.2009.
26/11/2009	- A Comissão de Educação manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 26.11.2009.
26/11/2009	- Concedida urgência para apreciação da matéria em 26.11.2009.
26/11/2009	- Aprovado em 1ª discussão em 26.11.2009.
01/12/2009	- Aprovado em 2ª discussão em 1º.12.2009.
02/12/2009	- Ao Executivo para sanção em 2.12.2009. (Of. nº 4103).
02/12/2009	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.808, de 2.12.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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