Lei N°: LE111812011

• Data: 14/04/2011
• Projeto: PL000772010

Íntegra:

Publicação da Sanção: 18/04/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1540, caderno único, fl. 3 e 4.

Autoria: JACKS APARECIDO DIAS, FABIANO RODRIGO GOUVÊA, JOEL GARCIA, SANDRA LÚCIA GRAÇA RECCO, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, JAIRO TAMURA, JOSÉ ROQUE NETO e JOSÉ ROBERTO FORTINI

Apoio:

Índice: Deficientes, idosos, gestantes, praças de alimentação, obrigatoriedade, cadeiras, mesas adaptadas, local exclusivo, preferencial, centros comerciais, shopping center, hipermercados, supermercados

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de local exclusivo nas praças de alimentação, para deficientes, idosos e gestantes em centros comerciais, shopping center, hiper e supermercados e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Pareceres ao Projeto

Comissão

Relator

Documento

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Roberto Yoshimitsu Kanashiro

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Roberto Yoshimitsu Kanashiro

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Roberto Yoshimitsu Kanashiro

Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Roberto Yoshimitsu Kanashiro

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura

José Roberto Fortini

Comissão dos Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania

José Roque Neto

Comissão de Finanças e Orçamento

Joel Garcia

Emendas ao Projeto

Emenda 0 emenda-aditiva-077-2010.doc

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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