Lei N°: LE129022019

• Data: 12/08/2019
• Projeto: PL000342019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 15/08/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.861, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 227/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Desafetação, Permuta, P.M.L. 1C, P.M.L. 1D, PML 1, Lote 40-E, Gleba Ribeirão Cambé, Quadra 23, Jardim Maria Lúcia - parte A, Companhia de Habitação de Londrina, COHAB, Praça, Jardim Kennedy, Rua Raja Gabaglia, Gleba 5 da Fazenda Palhano, alvenaria, matrícula nº 59.696, Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina, Rua Capitão João Busse, PML 1E, memorial descritivo nº 343/2018, viela, Jardim Kobayashi, área de Talude, Lote 316-C, lote 316-D, Gleba Jacutinga, Rua Capitão Jacy da Silva Pinheiro, Rua Yoshimasa Suzuki, matrícula 35760, Conjunto Habitacional Semíramis Barros Braga, Rua Lázaro José Carias de Souza, Rua Josefina Colombo.

Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial as áreas de terras denominadas P.M.L. 1C com 1.875,66 m² e P.M.L. 1D com 2.585,73 m², da subdivisão da PML 1, da subdivisão do Lote 40-E da Gleba Ribeirão Cambé, e Quadra 23 com 19.598,97 m² do Jardim Maria Lúcia - parte A, de propriedade do Município e autoriza sua permuta por outra propriedade da Companhia de Habitação de Londrina, denominada Praça, com área de 2.189,19 m², localizada no Jardim Kennedy.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/04/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
02/04/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 30/04/2019
04/04/2019	O Presidente determina a anexação de documentação enviada pela Secretaria de Governo (Ofício nº 78/2019 - SG). Documentos: -AnexoVer
09/04/2019	O Presidente determina a anexação de nova documentação enviada pela Secretaria de Governo (Ofício 80/2019-SG). Documentos: -AnexoVer
16/04/2019	O Presidente determina a anexação de complementação de documentação enviada pela Secretaria de Governo (Ofício 88/2019-SG). Documentos: -AnexoVer
30/04/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico, uma vez que foi anexada cópia de lei e escritura pública, e manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
30/04/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 28/05/2019
30/04/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 28/05/2019
09/05/2019	Apresentado Substitutivo nº 1 e enviado para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 20/05/2019Documentos: -AnexoVer
23/05/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 24 de maio de 2019. Prazo: 24/05/2019
28/05/2019	Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 7 de junho de 2019. Prazo: 07/06/2019
11/06/2019	Informada à Comissão de Justiça a continuidade do prazo para parecer ao Substitutivo nº 1. Prazo: 13/06/2019
11/06/2019	O Presidente determina a anexação de complementação de documentação enviada pela Secretaria de Governo (Ofício nº 135/2019-SG). Documentos: -AnexoVer
13/06/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação não corrobora o parecer técnico, visto que a atualização dos valores foi anexada à matéria, e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2 que ora apresenta. Documentos: Ver
13/06/2019	Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 03/07/2019
13/06/2019	Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 03/07/2019
04/07/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2. Documentos: Ver
04/07/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2. Documentos: Ver
09/07/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer
09/07/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 10 de julho a 5 de agosto de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 05/08/2019
06/08/2019	Vencido o prazo regimental, não houve manifestação de emendas.
08/08/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1. Documentos: -VotaçãoVer
08/08/2019	Aprovado o requerimento de urgência para Discussão da Redação Final. Documentos: -VotaçãoVer
08/08/2019	Enviado para redação final.
08/08/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
08/08/2019	Aprovada a Redação Final. Documentos: -VotaçãoVer
08/08/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1030/2019-DL). Prazo: 29/08/2019Documentos: -AnexoVer
14/08/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.902, de 12-08-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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