Lei N°: LE129292019

• Data: 30/09/2019
• Projeto: PL000572019

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/10/2019 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 3.903, caderno único, fls. 3 e 4.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 319/2019-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Consumo, Restringe, restrição, consumo de bebidas alcoólicas, bebida alcoólica, logradouros públicos, fiscalização, infração, multa, a cada pessoa que estiver consumindo bebida alcoólica, álcool, reincidência, limite máximo, infrator, sanção, sanções, embaraço, impedir, dificultar, ação fiscalizadora, falsa declaração, declaração inexata, inexatidão, órgão fiscalizador, reincidente, 12 meses, doze meses, trânsito em julgado, decisão administrativa, impugnação, valor da multa, atualização monetária, crédito de natureza tributária, índice, arrecadação, Secretaria Municipal de Defesa Social, campanha educativa, prevenção, campanha preventiva, Guarda Municipal de Londrina, pagamento voluntário, direito de apresentação de defesa, redução, lavratura, auto de infração, defesa, processo administrativo, suspensão, suspenderá, contagem do prazo, decisão administrativa final, julgamento, recurso, desistência, desistir, reconhecimento, juros de mora, taxa de 1%, impontualidade no pagamento, penalidade, dívida ativa, confisco. Secretaria Municipal de Educação.

Súmula: Altera a Lei nº 12.744, de 31 de julho de 2018, que restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos no Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/05/2019	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
02/05/2019	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 30/05/2019
28/05/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 1 que ora apresenta. Documentos: Ver
28/05/2019	Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. Prazo: 26/06/2019
28/05/2019	Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento. Prazo: 26/06/2019
25/06/2019	Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 05/07/2019Documentos: -AnexoVer
25/06/2019	A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 2 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
25/06/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal. Documentos: Ver
25/06/2019	Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 05/07/2019
27/06/2019	Aprovado o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento. Documentos: -VotaçãoVer
01/07/2019	Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 840/2019-DL). Prazo: 27/07/2019
02/07/2019	Recebido Ofício com a manifestação do Executivo Municipal ao projeto (Of. nº 164/2019 - GOV). Documentos: -AnexoVer
02/07/2019	Informada à Comissão de Justiça continuidade do prazo para parecer às Emendas nºs 1 e 2 . Prazo: 09/07/2019
09/07/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nºs 1 e 2. Documentos: Ver Ver
09/07/2019	Enviado para parecer definitivo da Comissão de Finanças. Prazo: 08/08/2019 Prorrogado para: 13/08/2019
06/08/2019	Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Finanças.
13/08/2019	Deferido requerimento, do Líder do Governo, de interrupção de tramitação até 16 de agosto de 2019. Prazo: 16/08/2019
20/08/2019	Informada à Comissão de Finanças e Orçamento a continuidade do prazo para parecer. Prazo: 22/08/2019
20/08/2019	A Comissão de Finanças e Orçamento corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2. Documentos: Ver
22/08/2019	Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 2. Rejeitada a Emenda nº 1. Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
22/08/2019	Anunciado o prazo de sete dias úteis, de 23 de agosto a 2 de setembro de 2019, para apresentação de emendas antes do 2º turno de deliberação. Prazo: 02/09/2019
03/09/2019	Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
05/09/2019	Apresentada Emenda nº 3 do autor do projeto e enviada para parecer da Comissão de Justiça. Prazo: 16/09/2019Documentos: -AnexoVer
17/09/2019	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 3 com a Subemenda nº 1 que ora apresenta. Documentos: -AnexoVer Ver
19/09/2019	Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 com a Emenda nº 3 e sua Subemenda nº 1 . Documentos: -VotaçãoVer -VotaçãoVer -VotaçãoVer
19/09/2019	Enviado para redação final.
24/09/2019	Apresentada a redação final. Documentos: -AnexoVer
26/09/2019	Aprovada a redação final. Documentos: -VotaçãoVer
27/09/2019	Ao Executivo para sanção (Of. nº 1405/2019-DL). Prazo: 18/10/2019Documentos: -AnexoVer
09/10/2019	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.929, de 30-09-2019.

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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