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Lei N°: LE137662024

  • Data: 22/04/2024
  • Projeto: PL001632023

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 24/04/2024 Local de Publicação: Publicado no Jornal Oficial, em 24 de abril de 2024, Edição nº 5178, Caderno Único, Pág. 1.

Autoria: AILTON DA SILVA NANTES

Apoio:

Índice: Saúde, Rede de Proteção à Mãe Londrinense, gestantes, gestação, ecocardiograma fetal, ultrassonografia transvaginal, exames, assistência, pré-natal, tratamento médico

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 12.018, de 28 de fevereiro de 2014, que institui, no Município, a Rede de Proteção à Mãe Londrinense e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

10/08/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Seguridade Social, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_14566129823capadespachoproj_ass.pdf.
10/08/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 08/09/2023 Prorrogado para: 21/09/2023
06/09/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_17142132232reqparaproj_ass.pdf.
12/09/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_175056132476despachoproj_ass.pdf.
12/09/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001632023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_15295615272PL001632023_Justica_Voto.pdf.
12/09/2023Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 13/10/2023 Prorrogado para: 24/10/2023
12/09/2023Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 13/10/2023 Prorrogado para: 24/10/2023
12/09/2023Enviado à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 13/10/2023 Prorrogado para: 26/10/2023
17/10/2023Protocolados os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_143824135266reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_143840135268reqparaproj_ass.pdf.
18/10/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_145239135267reqparaproj_ass.pdf.
18/10/2023Deferidos os requerimentos de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_154313135337despachoproj_ass.pdf.
19/10/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_151737135475despachoproj_ass.pdf.
24/10/2023A omissão de Defesa dos Direitos da Mulher emite parecer prévio solicitando manifestação da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, do Conselho Municipal de Saúde de Londrina, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná – CRM-PR, da Associação Médica de Londrina e do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual de Londrina.
Documentos:
-Parecer ao PL001632023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_131041153524PL001632023_Mulher_Previo_Voto.pdf.
25/10/2023A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Comissão de Seguridade Social emitem pareceres prévios solicitando manifestação da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina, do Conselho Municipal de Saúde de Londrina, do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Londrina, do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná – CRM-PR, da Associação Médica de Londrina e do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual de Londrina.
Documentos:
-Parecer ao PL001632023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_142254192948PL001632023_Crianca_Previo_Voto.pdf.
-Parecer ao PL001632023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_14236193041PL001632023_Seguridade_Previo_Voto.pdf.
26/10/2023Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude e da Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_2241768_N014_261023_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_22412068_N014A_261023_ass.pdf.
27/10/2023Enviado à Secretaria de Governo para manifestação (Of. nº 2228/2023-DL).
Prazo: 27/11/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_17312PL001632023_SecretariadeGoverno_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_173123PL001632023_ReciboSEI.pdf.
27/10/2023Enviado ao Conselho Municipal de Saúde de Londrina para manifestação (Of. nº 2229/2023-DL).
Prazo: 27/11/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_174742PL001632023_ConselhoMunicipaldeSaude_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_17480PL001632023_ConselhoMunicipaldeSaude.pdf.
27/10/2023Enviado ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná – CRM-PR para manifestação (Of. nº 2230/2023-DL).
Prazo: 27/11/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_175016PL001632023_ConselhoRegionaldeMedicina_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_175034PL001632023_ConselhoRegionaldeMedicinaLeitura.pdf.
27/10/2023Enviado à Associação Médica de Londrina para manifestação (Of. nº 2198/2023-DL).
Prazo: 27/11/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_175233PL001632023_AssociacaoMedicadeLondrina_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_175252PL001632023_AssociacaoMedicaLondrina.pdf.
27/10/2023Enviado ao Departamento de Ginecologia e Obstetrícia do Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual de Londrina para manifestação (Of. nº 2197/2023-DL).
Prazo: 27/11/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_175757PL001632023_CentrodeCienciasdaSaudeUEL_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_175820PL001632023_CentrodeCienciadaSaudeUEL.pdf.
28/11/2023Recebida a manifestação da Associação Médica de Londrina ao projeto (Of. nº 08/23/26; Protocolo 1964/2023).
Documentos:
-Ofício AMLVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_183361964_1_9h38m1s_2023.pdf.
28/11/2023Recebida a manifestação da Autarquia Municipal de Saúde ao projeto (Of. nº 267/2023-GOV; Protocolo 1965/2023).
Documentos:
-resposta parecer previo pl 163 2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_1847191965_1_11h30m8s_2023.pdf.
28/11/2023Recebida a manifestação do Conselho Municipal de Saúde de Londrina ao projeto (Of. nº 051/ 2023 – GAB/CMS/SMS; Protocolo 1978/2023).
Documentos:
-oficio cms 51/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_1851451978_1_13h38m28s_2023.pdf.
28/11/2023Vencido o prazo regimental para manifestações.
28/11/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude.
Prazo: 12/12/2023
28/11/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Prazo: 12/12/2023
28/11/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 12/12/2023
11/12/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 29/02/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_151922140243reqparaproj_ass.pdf.
11/12/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 01/03/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_165857140331reqparaproj_ass.pdf.
13/12/2023Deferido o requerimento que solicita a interrupção da tramitação do projeto até 1º/3/2024. Desconsiderado o requerimento de interrupção até 29.02.2023, diante da solicitação verbal do vereador Nantes.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_16371222017despacho_presidencia_PL001632023_1_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_163744222040despacho_presidencia_PL001632023_2_ass.pdf.
05/03/2024Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 07/03/2024
05/03/2024Informada à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 07/03/2024
05/03/2024Informada à Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 07/03/2024
06/03/2024A Comissão de Seguridade Social, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude manifestam-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-Parecer ao PL001632023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_1520151886PL001632023_Seguridade_Voto.pdf.
-Parecer ao PL001632023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_15202718254PL001632023_Mulher_Voto.pdf.
-Parecer ao PL001632023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_152041175450PL001632023_Crianca_Voto.pdf.
13/03/2024Aprovado em 1ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_17393111_N004_120324_ass.pdf.
14/03/2024Anunciado o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas.
Prazo: 21/03/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_112446146961despachoproj_ass.pdf.
26/03/2024Vencido o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.
01/04/2024Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_15342216_N006_280324_ass.pdf.
02/04/2024Ao Executivo para sanção.
Prazo: 23/04/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_163717PL001632023.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_163729PL001632023_recibo.pdf.
22/04/2024Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.766, de 22-04-2024. (Protocolo 673/2024)
Documentos:
-Lei 13.766/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_183135673_1_18h15m24s_2024.pdf.
24/04/2024Publicado no Jornal Oficial, em 24 de abril de 2024, Edição nº 5178, Caderno Único, Pág. 1.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_18813PL0001632023_publicacao.pdf.
24/04/2024O Presidente determina que os processos legislativos tramitarão exclusivamente em meio eletrônico a partir do ano de 2024 e os autos em cópias físicas dos processos legislativos em tramitação, iniciados antes de 1º de fevereiro de 2024, serão devidamente certificados e arquivados.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_18855PortariaProcessoLegislativoEletronico.pdf.
24/04/2024Tramitação completa.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL001632023_18919PL001632023tramitacaocompleta.pdf.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE120182014*** ALTERA

Resultado das Votações

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2ª DISCUSSÃO DO PL 163/2023
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1ª DISCUSSÃO DO PL 163/2023
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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PL 163/2023
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DISC. ÚNICA DOS PAR. PRÉVIOS DA CDDNCAJ E DA CSS AO PROJETO DE LEI Nº 163/2023

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