Na sessão plenária desta terça-feira (2), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em segunda discussão, com 13 votos favoráveis e 3 contrários (confira aqui o placar), o projeto de lei (PL) nº 76/2024, que promove mudanças na Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina), incluindo a criação de 25 Gratificações por Atividade e Análise Previdenciária. Como o projeto foi alterado por substitutivo e emendas, ele precisou passar por redação final, que também foi aprovada nesta terça. O PL segue agora ao Executivo para sanção. Com essa votação, a CML conclui a votação de um pacote de projetos em urgência que tratam da remuneração de servidores municipais e foram enviados em junho pelo prefeito Marcelo Belinati (PP). Nesta segunda (1º), foram publicadas no Jornal Oficial do Município Londrina as leis que tratam de: reajuste de 27,12% nos salários dos guardas municipais, avanço de 34 níveis aos agentes na tabela de vencimentos e criação de 79 gratificações na Acesf (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina).
Sobre o projeto da Caapml, de acordo com o PL nº 76/2024 aprovado nesta terça, a gratificação corresponderá ao valor de R$ 1.178,14 e será corrigida na mesma data e na mesma proporção do reajuste salarial concedido aos servidores. Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que a gratificação é crucial para os servidores da Caapsml que realizam análises importantes para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município. Segundo a Prefeitura, embora seja uma autarquia municipal, a Caapmsl deve cumprir todas as obrigações federais do Ministério da Previdência. Isso exige que seus servidores estejam sempre atualizados com as leis, fazendo cursos e obtendo certificações.
Leis sancionadas e publicadas
Quatro leis municipais que tratam de remuneração de servidores foram publicadas na edição desta segunda-feira (1º) do Jornal Oficial de Londrina. Duas delas terão impacto especificamente sobre os guardas municipais. A lei nº 13.810/2024 autoriza reajuste de 27,12% nos salários dessa categoria, aumento que será aplicado em três etapas: 7,5% em julho de 2024, 7,5% em setembro de 2024 e 10% em novembro de 2024. Já a lei nº 13.811/2024 determina que os guardas avancem 34 níveis na tabela de vencimentos no momento de suas promoções por merecimento.
A lei nº 13.812/2024 cria 79 gratificações de R$ 450,00 na Acesf, para servidores que trabalham diretamente no atendimento das famílias enlutadas, transporte, preparo dos corpos e sepultamento.
Finalmente, a lei nº 13.809/2024 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para permitir ainda neste ano o reajuste salarial aos agentes da Guarda Municipal e as gratificações na Acesf e na Caapsml.
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