A pedido do prefeito Marcelo Belinati (PP), os dois projetos de lei (PLs) que reajustam os salários dos guardas municipais (PL nº 111/2024 e PL nº 112/2024) foram retirados da pauta da sessão plenária desta terça-feira (18) da Câmara Municipal de Londrina (CML), quando seriam votados em primeiro turno. Se não forem novamente retiradas, as propostas devem voltar para discussão na quinta-feira (20). Enquanto o PL nº 111 propõe um aumento de 27,12% nos vencimentos (salários) dos guardas municipais, aplicado em três parcelas, o PL nº 112 concede aos agentes uma progressão automática de 34 níveis na tabela de vencimentos – tabela que traz os valores dos salários conforme a obtenção de qualificações pelos servidores. Também nesta terça, o plenário da CML aceitou o requerimento assinado por 12 vereadores solicitando urgência na tramitação do projeto de lei nº 118/2024, enviado nesta segunda (17) pela Prefeitura para incluir o reajuste de 27,12% na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Com isso, a proposta também deve ser votada na quinta-feira.
Os projetos 111 e 112/2024 foram protocolados na Câmara pela Prefeitura de Londrina em 5 de junho. Mas os pareceres da Procuradoria e da Controladoria do Legislativo apontaram que os projetos, da forma como apresentados, desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei das Eleições. Conforme os pareceres técnicos da Casa, as propostas vieram sem estudos de impacto orçamentário-financeiro e declarações de que os aumentos são compatíveis com as leis orçamentárias em vigor. Ainda de acordo com a Controladoria, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 não autoriza a concessão dos reajustes propostos. Além disso, como a proposta terá efeito a partir de julho, ela promoverá aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandado do prefeito, o que é proibido pela LRF. O parecer jurídico indicou ainda que os projetos violam a Lei das Eleições (lei federal nº 9.504/1997), que não permitiria reajustes salariais acima da inflação anual nos 180 dias anteriores às eleições, marcadas para 6 de outubro deste ano.
“Uma coisa é certa, a Prefeitura tinha que ter protocolado esses projetos com o tempo mais folgado e com todas as documentações. Projetos protocolados sem o orçamento, isso não pode acontecer. O quanto isso impactará nas contas públicas do Município? Não tem orçamento, não está previsto na LDO, como que a gente aprova um projeto desse? A Câmara nunca se furtou dos debates e de aprovar projetos importantes. E o da guarda, então, nem se fala. Estamos focados nisso, mas não depende apenas do nosso querer. Existem processos para que os projetos possam ser analisados e é isso que nós estamos fazendo”, explicou o presidente do Legislativo, vereador Emanoel Gomes (Republicanos).
Após a cobrança dos vereadores, a Prefeitura encaminhou ontem o PL 118/2024, inserindo a previsão na LDO 2024 do reajuste nos vencimentos dos guardas, o qual será aplicado em três etapas: 7,5% a partir de julho de 2024; 7,5% a partir de setembro de 2024; e 10% a partir de novembro de 2024. Nesta terça, o Executivo também encaminhou os impactos orçamentário-financeiros tanto do PL 111 quanto do PL 112/2024. Os documentos serão analisados pela Controladoria do Legislativo.
Confira como foram as votações durante a sessão desta terça-feira:
Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024, para incluir no orçamento adequações salariais aos guardas municipais de Londrina (PL 118/2024) – Acatada a tramitação em urgência. Enviado para a ordem do dia da próxima sessão. Apresentado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) autoriza a Administração Municipal a conceder “adequação salarial” de 27,12% aos guardas municipais, conforme previsto no PL 111/2024, em três parcelas: 7,5% a partir do mês de julho de 2024; 7,5% a partir do mês de setembro de 2024; e 10,0% a partir do mês de novembro de 2024.
Retira a atribuição de fiscalização de trânsito da Guarda Municipal (PL nº 164/2023) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta por três sessões a pedido da autora. De autoria da vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL) revoga o inciso VI, do artigo 5º, da lei municipal nº 10.981, de 10 de setembro de 2010 (Estatuto da Guarda Municipal de Londrina), que atribui à Guarda atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do prefeito. Segundo a autora, a Constituição prevê que as guardas municipais têm como única atribuição a proteção dos bens, dos serviços e das instalações do Município. Desta forma, na avaliação dela, sem o trabalho no trânsito, a atuação dos agentes poderia ser direcionada à segurança pública, em especial à rede pública de ensino.
Altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos Humanos (PL nº 54/2024) – Aprovado em segundo turno por unanimidade entre os prese ntes. Enviado para redação final. Apresentado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei visa alterar os incisos I e II do art. 3º da lei municipal nº 9831, de 18 de novembro de 2005, que criou o Conselho Municipal dos Direitos Humanos em Londrina. A proposta tem como principal objetivo retirar o representante da Câmara Municipal do conselho, em conformidade com a Lei Orgânica do Município que proíbe a participação do Poder Legislativo em conselhos deliberativos e de execução pertencentes à estrutura do Poder Executivo. Para manter a paridade na composição do Conselho, o projeto também diminui o número de representantes das organizações populares em um membro.
Equipara a pessoa diagnosticada com doença crônica a pessoa com deficiência, para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas a PcD, no âmbito do Município de Londrina (PL nº 81/2023) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta por quatro sessões a pedido do autor. Proposto pelo vereador Mestre Madureira (PP), o projeto de lei (PL) prevê que a pessoa diagnosticada com doença crônica será equiparada à pessoa com deficiência (PcD), para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento reservadas a PcD, no âmbito do Município de Londrina, de forma suplementar ao disposto no artigo 47, da lei federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Cria o Programa Prata da Casa, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de artistas locais na abertura de eventos musicais que tenham financiamento público municipal (PL nº 160/2023) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta por duas sessões a pedido da autora. Apresentado pela vereadora Jessicão (PP), o projeto de lei (PL) institui no Município de Londrina o Programa Prata da Casa, que torna obrigatória a oferta de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais promovidos com financiamento do poder público municipal.
Aumenta em 25% os vencimentos dos guardas municipais (PL nº 111/2024) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta por uma sessão a pedido do líder do Executivo na Câmara, vereador Eduardo Tominaga. Enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) em 05/06/2024, o projeto de lei (PL), que tramita em regime de urgência, busca alterar a lei municipal nº 9.337/2004, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Administração Municipal, para aumentar em 25% os vencimentos (salários) dos guardas municipais. Conforme a proposta, o aumento será aplicado em três parcelas: 7,5% em julho; 7,5% em setembro e 10% em novembro de 2024.
Permite que os guardas municipais avancem 34 níveis na tabela de remuneração dos servidores públicos municipais (PL nº 112/2024) – O projeto seria votado em primeira discussão, mas foi retirado de pauta por uma sessão a pedido do líder do Executivo na Câmara, vereador Eduardo Tominaga. Enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL), que tramita em regime de urgência, busca alterar a lei municipal nº 9.337/2004, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Administração Municipal, com o objetivo de viabilizar a progressão automática dos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, que avançarão 34 níveis de vencimento da tabela.
Outorga permissão de uso de imóvel à Associação Missionária Evangélica Vida (PL nº 63/2024) – Aprovada prorrogação de prazo. Os vereadores e as vereadoras votaram parecer prévio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitando o reenvio do projeto à Procuradoria Legislativa da Câmara para manifestação sobre a anexação de documentos à proposta. Apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati, o PL permite ao Executivo outorgar permissão de uso de imóvel com 2.023,00 metros quadrados, no Jardim Itapuã, à Associação Missionária Evangélica Vida, para o desenvolvimento de atividades sociais relacionadas à missão da entidade, em especial as voltadas a pessoas em situação de rua. Quórum: maioria simples.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO para resposta a PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Despesas com viagens (PI nº 319/2024) – Aprovada prorrogação de prazo. O vereador Giovani Mattos requer ao prefeito que informe os valores gastos anualmente com despesas de viagens do Executivo Municipal, nos últimos quatro anos, ordenados por pasta (secretarias, companhias e fundações).
Fiscalização em Casa de Passagem (PI nº 324/2024) – Aprovada prorrogação de prazo. A Comissão de Seguridade Social (Lenir de Assis, Chavão e Mara Boca Aberta) requer ao prefeito esclarecimentos sobre como é realizada a fiscalização na Casa de Passagem Ministério de Missões e Adoração, conveniada com o Município de Londrina.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
Os Pedidos de Informação (PIs) estão previstos no Regimento Interno e o prazo inicial para as respostas do Executivo à Câmara de Vereadores é fixado em 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período desde que devidamente justificado.
Cumprimento da lei municipal nº 7.631/1998 (PI nº 359/2024) – Aprovado. O vereador Beto Cambará solicita ao prefeito informações, com documentação comprobatória, sobre o cumprimento da lei municipal nº 7.631/1998, que estabelece normas para a nomenclatura e a colocação de placas nos bairros, loteamentos, vias, praças, logradouros públicos, próprios e outros bens públicos. O vereador questiona qual a secretaria responsável pela fiscalização; se as loteadoras que desrespeitam a lei são notificadas ou multadas; se o município cumpre seu dever solidário perante os munícipes; e se há levantamento da quantidade atualizada de bens públicos sem nomenclatura e placas indicativas.
Luminárias de LED (PI nº 360/2024) – Aprovado. O vereador Nantes solicita ao Executivo Municipal informações sobre o cronograma de substituição da iluminação pública por luminárias de LED na Avenida Garibaldi Deliberador.
Creche no Jardim Residencial do Café (PI nº 361/2024) – Aprovado. O vereador Chavão solicita ao prefeito informações, com documentação comprobatória em caso de resposta positiva, sobre a existência de projeto para construção de creche, parquinho infantil ou academia ao ar livre no Jardim Residencial do Café.
Regiões Carentes de Londrina (PI nº 362/2024) – Aprovado. O vereador Santão solicita ao Executivo Municipal informações, com documentação comprobatória, sobre as regiões mais carentes de Londrina, esclarecendo: qual região tem o maior número de crianças de 0 a 5 anos; qual região tem a maior demanda por creches; e a quantidade atual de crianças na fila de espera por vagas.
Praça no Jardim Paraíso (PI nº 363/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Sonia Gimenez solicita à Administração Municipal informações, com documentação comprobatória, sobre a praça localizada na Rua da Águia Imperial com a Rua Guilherme Branco Neto, no Jardim Paraíso, esclarecendo trata-se de área municipal, com afetação ou destinação específica, e se o próprio público tem denominação.
Unidade Básica de Saúde Guanabara (PI nº 364/2024) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis solicita ao prefeito informações, com documentação comprobatória, sobre a Unidade Básica de Saúde Guanabara, esclarecendo: quantidade de trabalhadores por turno; funções desempenhadas; estrutura da escala dos profissionais de saúde; média de falta nas escalas; quantidade de pacientes atendidos por profissional; se há déficit no quadro de funcionários; e detalhamento dos serviços oferecidos no local.
Fila de Espera (PI nº 365/2024) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis solicita ao Executivo Municipal informações sobre o número de pessoas em fila e tempo médio de espera para: cirurgia de órtese/prótese; fisioterapia; e concessão de fraldas para deficientes e idosos; bem como a quantidade de ônibus com plataformas de acessibilidade e a periodicidade da escala dos veículos por linha de transporte.
Interligação das Ruas João Gilberto Santos e Nevio Soriani Junior (PI nº 366/2024) – Aprovado. A vereadora Lenir de Assis solicita ao prefeito informações, com documentação comprobatória em caso de resposta positiva, sobre a existência de projeto técnico para interligar as ruas João Gilberto Santos e Nevio Soriani Junior, esclarecendo se a obra já está prevista no projeto de lei que trata do Sistema Viário Básico de Londrina ou em outra legislação vigente.
Laudos Psicológicos Externos (PI nº 367/2024) – Aprovado. A vereadora Prof.ª Flávia Cabral solicita ao Executivo Municipal informações, com o envio de documentação comprobatória, sobre o processo para recebimento de laudos psicológicos firmados por profissionais externos à rede municipal de educação para alunos das escolas do município, bem como sobre o procedimento adotado pela Escola Maria Tereza Canhadas em relação ao caso de uma aluna que apresentou parecer psicológico externo em agosto/setembro de 2023, esclarecendo os critérios e procedimentos utilizados pela Prefeitura nesses casos e, em especial, pela referida escola.
CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA ASCOM JORNALISMO Fones (43) 3374-1326 e 3374-1327 Redação Marcela Campos MTB 6.229PR e Vinicius Frigeri MTB 7.792PR
