O projeto de lei (PL) que regulamenta o acesso a medicamentos à base de cannabis nas unidades públicas de saúde do Município foi debatido em audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Londrina (CML) na noite desta segunda-feira (17). O debate foi coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação e contou com a presença de médicos e representantes de associações que divulgam o tratamento com cannabis e de familiares de pessoas com autismo.
Apresentado pelo vereador Mestre Madureira (PP), o PL nº 66/2024 prevê que é direito do paciente receber gratuitamente, nas unidades de saúde pública do Município de Londrina, medicamentos nacionais e/ou importados que contenham em sua fórmula canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC) e/ou outras substâncias extraídas da planta Cannabis sativa, desde que autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescritos por médico. O medicamento será ofertado desde que o paciente apresente laudo do médico com a indicação do Código Internacional da Doença (CID) e a justificativa de utilização da substância; declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis efeitos colaterais; e prescrição com o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
“Quando assumi essa pauta, sabia da discriminação relacionada ao tema. Estudei, falei com pais de autistas, fiz contato com pessoas que fazem tratamento oncológico, e vimos que é uma pauta realmente importante. Conversei também com o prefeito, que não trouxe restrições à proposta”, afirmou o autor do projeto.
Para falar sobre o assunto, Madureira trouxe representantes de Mandaguari, município do Norte Central do Paraná que foi pioneiro no estado na distribuição de cannabis medicinal de forma gratuita. Atualmente, têm acesso aos medicamentos pacientes do município com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou epilepsia refratária. O acesso está previsto na lei municipal nº 3.979, de 5 de maio de 2023, de autoria do vereador Sidnei da Silva, mais conhecido como Chiquinho. O vereador esteve na audiência e explicou que a ideia da lei surgiu depois que ele acompanhou a história do menino Pedro Henrique, de 10 anos, que tinha autismo severo e paralisia cerebral, e apenas os medicamentos à base de cannabis aliviavam as crises. Adquirir os medicamentos, contudo, era algo difícil para a mãe do menino. “A mãe, quando o Pedro não tinha acesso ao canabidiol, o colocava em cima de uma caixa d’água de 250 litros, que era só o que o acalmava. Um dia a mãe deixou o Pedro, foi pegar uma roupa, e quando voltou o Pedro tinha se afogado”, contou.
Segundo Chiquinho, o preço da medicação ainda é um impeditivo para a adesão de muitas famílias ao tratamento. “Só quem tem filho autista em casa sabe da dificuldade que é ter de pagar água, luz, ir ao mercado e ter de escolher entre isso e deixar o filho sem o medicamento. Em Mandaguari hoje nós fornecemos medicamento que vai de R$ 270 a R$ 1,8 mil”, afirmou.
Diretor do Hospital Cristo Rei de Mandaguari, José Carlos Machado Oliveira disse ser importante diferenciar a maconha dos medicamentos à base de cannabis. Ele explicou que nos medicamentos há controle das quantidades de dois subprodutos da cannabis utilizados para fins medicinais: CBD e o THC. “Maconha é uma coisa, canabidiol e THC são outra, eles são subprodutos da maconha. O THC é euforizante, em excesso você tem os efeitos da maconha. Por isso, a dose é que faz a diferença. Na maconha, você tem o canabidiol em dose baixíssima e o THC, que provoca os efeitos da maconha, é encontrado em grande quantidade”, afirmou.
Convidada a falar sobre o tema, a médica Roberta Gobeti Delgado, especialista em Clínica Médica e Geriatria, explicou a aplicação medicinal da cannabis. Ela destacou que muitos medicamentos têm origens naturais, como a morfina, fabricada a partir do ópio retirado da papoula, e a AAS, com origem na árvore Salgueiro. Da mesma forma, o extrato de cannabis é extraído da flor da planta Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a aplicabilidade medicinal da cannabis em 2015. Segundo Delgado, os medicamentos à base da planta têm demonstrado eficácia em várias condições, como dor crônica, epilepsia, enxaqueca, doenças reumatológicas, doença de Huntington, esclerose múltipla, depressão, esquizofrenia e psicose.
Propostas
A audiência pública foi uma oportunidade para a população de Londrina expressar suas opiniões sobre o projeto de lei. Mas as pessoas ainda têm até 23h59 desta terça-feira (18) para protocolarem manifestações e sugestões em relação à proposta, o que pode ser feito presencialmente, no setor de Protocolo da Câmara, no período da tarde, ou pela aba “Cidadania” do site do Legislativo (www.cml.pr.gov.br).
O projeto ainda precisa ser votado pela Comissão de Justiça e pelas comissões temáticas da Câmara antes de ir ao plenário.
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