A Câmara Municipal de Londrina (CML) promoverá na segunda-feira (24), às 19 horas, nova audiência pública para ouvir a população sobre o projeto de lei (PL) nº 63/2023, que trata da atualização da Lei do Sistema Viário do Município. Com o objetivo de discutir o mérito da proposta da Prefeitura, a audiência foi solicitada e será coordenada pela Comissão de Politica Urbana e Meio Ambiente da CML. O evento ocorrerá na Sala de Sessões da sede provisória do Legislativo, na Rua Marselha 183, no Jardim Piza (Universidade Anhanguera/Unopar). O debate será transmitido pelo Facebook e Youtube da Câmara, com a possibilidade de participação dos interessados também de forma remota.
O PL, que após ser protocolado teve a redação alterada pelo Executivo e passou a tramitar na forma do substituto nº 1, atualiza as regras da lei municipal nº 12.237/2015 (atual Lei do Sistema Viário), complementar à Lei Geral do Plano Diretor. Entre outros pontos, o projeto trata de assuntos como a largura de ruas e avenidas e a infraestrutura que deve ser executada em loteamentos, além de traçar diretrizes para intervenções urbanas e ampliações da malha viária. O substitutivo nº 1 contemplou alterações nos traçados e mudança de alinhamentos de algumas vias. Segundo o Executivo, as mudanças, em grande parte, foram realizadas em razão do Contorno Rodoviário Leste, que pretende ligar a PR-445, na zona sul, à BR-369, no limite com Ibiporã, para retirar o trânsito rodoviário da Avenida Dez de Dezembro e proporcionar uma nova ligação com o Aeroporto Governador José Richa.
O projeto da nova Lei do Sistema Viário prevê a retirada dos planos de duplicação da Rua Arcindo Sardo (continuação da Avenida Henrique Mansano) e da Avenida Duque de Caxias, no trecho entre as avenidas Juscelino Kubitschek e Leste-Oeste. O projeto prevê mudança na Duque de Caxias apenas no trecho compreendido entre a Avenida Leste-Oeste e a Rodovia BR-369, onde a via terá alargamento de 13 metros. Por outro lado, o PL inclui duas transposições do Fundo de Vale do Córrego Tucanos, na região sul da cidade, uma na duplicação da Rua dos Funcionários e outra no prolongamento da Rua Maestro Andrea Nuzzi, ligando-a à Rua João Weffort. O projeto de lei também traz as características físicas mínimas das vias componentes do futuro sistema viário, incluindo largura das calçadas, das faixas de rolamento, das faixas de estacionamento e de ciclovias.
Durante a primeira audiência pública que tratou do projeto, promovida pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, no dia 26 de fevereiro de 2024, o diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Gilmar Domingues Pereira, afirmou que o PL nº 63/2023 levou em conta o Plano de Mobilidade Urbana, contratado pelo Município com verba repassada pela Câmara de Londrina. Com base no diagnóstico, o Ippul traçou uma série de obras prioritárias para serem executadas nas próximas décadas.
Manifestações
A Câmara enviou o projeto de lei a diversas entidades para que se manifestassem sobre o teor da proposta. O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) afirmou que as obras prioritárias previstas no PL, em sua forma original e na forma do substitutivo, são em sua maioria de requalificação de vias destinadas ao transporte viário em geral, modificando-se a estrutura de vias já existentes, com a inclusão de ciclovia ou faixa exclusiva para transporte público, por exemplo. O CMPGT sugeriu que sejam criados mecanismos de controle que impeçam o desequilíbrio entre a execução de obras para o transporte motorizado e para o transporte não motorizado, assim como para a infraestrutura do transporte público. Outra recomendação foi a criação de medidas mitigatórias, a serem executadas por novos empreendimentos, direcionadas à execução de trechos viários de obras prioritárias para o transporte por bicicletas ou para o transporte público.
O conselho também alertou para o impacto ambiental de certas obras propostas e sugeriu revisões para evitar danos a áreas de conservação. O órgão demonstrou preocupação com a previsão de alargamentos de algumas vias, como a Rua dos Funcionários, no trecho compreendido entre a Avenida Waldemar Spranger e a Rua Samuel Wainer. Segundo o CMPGT, a obra afetará três praças públicas, promoverá a desapropriação de duas residências e afetará a Área de Proteção Ambiental (APP) do Córrego Tucanos e suas minas d'água. Além disso, de acordo com o conselho, para que a Rua dos Funcionários se conecte com a Rua Finlândia, será preciso desapropriar parte da Escola Ieij.
O Ieij também enviou manifestação sobre o PL, solicitando a exclusão das obras da Rua dos Funcionários e da Rua Maestro Andrea Nuzzi, que cortarão o Fundo de Vale Córrego dos Tucanos. Segundo a escola, essas obras afetariam diretamente a comunidade escolar e os bairros próximos, por impactos socioambientais negativos irreversíveis. A Associação de Moradores do Vale dos Tucanos, por sua vez, protocolou um abaixo-assinado com 1.010 assinaturas pela manutenção das atuais características viárias da região. O texto enfatiza a importância de considerar a restauração ambiental do Córrego Tucanos.
Entre outros apontamentos, a Associação Mobilidade Ativa Londrina sugeriu mecanismos de controle para assegurar equilíbrio entre os investimentos voltados a diferentes meios de transporte. Segundo a associação, a Prefeitura poderia, por exemplo, restringir o avanço nas obras para o transporte individual motorizado até que fossem cumpridas as obras prioritárias de ciclovia. A entidade também afirmou que as ciclovias executadas atualmente não atendem aos padrões mínimos, criticou a instalação de ciclofaixas em calçadas e sugeriu que todos os projetos viários sejam analisados por um comitê técnico do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial para garantir o cumprimento das diretrizes de mobilidade sustentável.
A ONG MAE – Meio Ambiente Equilibrado apontou que os traçados propostos para o Anel de Integração e o Contorno Rodoviário Leste atravessam duas Unidades de Conservação: o Parque Municipal Arthur Thomas e o Parque Ecológico Dr. Daisaku Ikeda. A ONG também criticou a falta de justificativas técnicas para a necessidade dos contornos rodoviários propostos e sugeriu a revisão dos traçados para evitar grandes alterações ambientais nessas áreas protegidas. Segundo a entidade, Londrina possui um número limitado de Unidades de Conservação, com apenas quatro dessas áreas legalmente protegidas, que juntas ocupam pouco mais de 1% de seu território.
O Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Norte do Paraná (Sinduscon) apresentou diversas sugestões, como incluir no texto do PL o dimensionamento do pavimento asfáltico das vias públicas, prevendo pavimentos como concreto e ecopavimento.
Participação
Durante a audiência, a população em geral poderá utilizar a palavra, tirar dúvidas e protocolar sugestões e manifestações sobre o projeto de lei. Todas as contribuições serão incluídas na ata do evento e anexadas à tramitação da proposta. Aos interessados em participar presencialmente, é possível fazer cadastro antecipadamente para agilizar a entrada no evento: https://bit.ly/audiencia-PL-63-2023. O cadastro, no entanto, não garante reserva de lugar, visto que a ocupação da capacidade máxima acontece por ordem de chegada. No dia da audiência, será publicado link no Facebook e Youtube para a inscrição daqueles que desejarem se manifestar por áudio, vídeo ou mensagem de texto.
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