Com a Sala de Sessões lotada, a Câmara Municipal de Londrina (CML) discutiu na sessão desta terça-feira (25) quatro projetos de lei (PL), enviados pela Prefeitura, relacionados à remuneração de servidores municipais. As propostas propõem reajustes salariais para os guardas municipais e a criação de gratificações na Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) e para funcionários da Acesf (Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina) que trabalham no atendimento às famílias enlutadas, no transporte, preparo dos corpos e sepultamento. Os projetos 111 e 112/2024, que tratam da Guarda Municipal, e o projeto 114/2024, voltado à Acesf, foram aprovados em primeiro turno. Em segundo turno foi aprovado o PL nº 118/2024, que inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autorização para o reajuste da Guarda e as gratificações da Acesf e Caapsml.
As medidas com maior impacto financeiro são aquelas voltadas à Guarda Municipal. Os dois projetos foram aprovados com 13 votos favoráveis, 4 contrários e 2 abstenções. Enquanto o projeto de lei nº 111/2024 prevê reajuste de 27,12% nos vencimentos (salários) de todos os guardas, o PL nº 112/2024 permite que os agentes avancem 34 níveis na tabela de remuneração, o que também resultará em ampliação da remuneração. Considerados fundamentais pelos vereadores, os dois projetos enfrentaram críticas, não apenas pela forma como foram apresentados inicialmente pela Prefeitura, sem documentos orçamentários obrigatórios, como por possíveis violações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral devido ao momento em que foram enviados.
A maioria dos vereadores, porém, entendeu que as irregularidades foram sanadas com a apresentação posterior dos documentos pela Prefeitura. “Desde o início concordamos que havia, sim, problemas com o projeto, mas procurei o Executivo e buscamos esclarecimentos em relação a todos os documentos solicitados”, afirmou o vereador Eduardo Tominaga (PP), líder do prefeito na Câmara.
Durante a sessão, houve debates sobre a origem dos recursos que cobrirão as novas despesas. Conforme o último impacto orçamentário-financeiro apresentado pelo Executivo, no dia 20 de junho, a reestruturação será possível a partir do cancelamento de despesas do Fundo Municipal de Saúde com horas médicas. Para 2025, haverá a transferência de R$ 18.525.000,00 da rubrica “Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização” do Fundo Municipal de Saúde para a rubrica “Pessoal e Encargos Sociais” da Secretaria Municipal de Defesa Social.
Um representante da Guarda Municipal e um representante do Conselho Municipal de Saúde foram convidados a se manifestar. Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Londrina, Osmar dos Santos ressaltou que a corporação tem incorporado diversas atribuições nos últimos anos e que a valorização salarial da categoria é uma batalha antiga. “Essa é uma luta que a categoria tem há mais de 8 anos, sempre indagando a Administração. A Guarda atende servidores nas Unidades Básicas de Saúde, nas escolas, a população em todos os locais da cidade, dando apoio diante de diversas atribuições que foram sendo incorporadas, como a proteção animal. A Guarda tem se entregado e se dedicado”, disse.
Segundo Laurito Porto de Lira Filho, membro do Conselho Municipal de Saúde de Londrina, o remanejamento de recursos da Saúde foi recebido com surpresa. Ele afirmou que hoje atendimentos pediátricos e de urgência e emergência são feitos por médicos terceirizados, e disse que a retirada de recursos dessa rubrica causa preocupação. “Estamos falando dos médicos que estão nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento). Hoje, com o recurso que temos, já tem gente morrendo na UPA. Não sabemos o que vai acontecer daqui para frente. Tivemos problemas no ano passado com pediatras. O que foi feito? Contrato emergencial com terceirizados”, afirmou.
Presente à sessão, o secretário municipal de Saúde, Felippe Machado, afirmou que as mudanças propostas pela Prefeitura não afetarão os atendimentos à população. “Fizemos a contratação de 11 médicos plantonistas, que já estão trabalhando desde o fim de maio, começo de junho. Esse valor antes destinado para terceirização, vai para essas contratações. Temos a convicção de que, se houver necessidade de outros aportes do Executivo, isso será feito”, disse.
A vereadora Lenir de Assis (PT) e o vereador Roberto Fú (PL) criticaram o redirecionamento de recursos da Saúde para cobrir os reajustes propostos para os guardas municipais. “É uma pena que o secretário tenha vindo apoiar a saída de recursos da Saúde; tenho certeza de que o prefeito daria outro jeito. Lamento muito mais a justificativa, que diz que o teto constitucional para a Saúde é de 15% das receitas e já aplicamos 25%”, afirmou Lenir. “Moro em uma região que tem posto de saúde que há três anos não tem ginecologista, que há muito tempo não tem pediatra. Os 25% estão sendo suficientes, com tanta deficiência que temos na Saúde? Não estou votando o grande trabalho que a Guarda faz”, disse Roberto Fú.
Outras categorias
Para garantir que os projetos tenham compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os vereadores votaram outro projeto da Prefeitura, o PL nº 118/2024, que inclui na LDO autorização específica para o reajuste de 27,12% nos salários dos guardas municipais. Ao longo da tramitação do projeto, o Executivo apresentou duas emendas (modificações): a emenda nº 1 acresce ao PL a autorização para criação de 79 Gratificações por Atividade Essencial e Especial Funeral e Cemiterial para profissionais da Acesf, previstas no PL nº 114/2024, também aprovado. Já a emenda nº 2 adiciona ao projeto de lei a autorização para criação de 25 Gratificações por Atividade e Análise Previdenciária da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), previstas no PL nº 76/2024, que será votado em primeiro turno na sessão desta quinta-feira.
Veja como foram as votações:
Altera a lei municipal nº 11.348/2011, para promover alterações na Caapsml (PL nº 76/2024) – Acatada a tramitação em urgência por unanimidade. Enviado à ordem do dia da próxima sessão. Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto promove uma série de alterações na Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), incluindo a criação de 25 Gratificações por Atividade e Análise Previdenciária, correspondente ao valor de R$ 1.178,14, conforme previsto na emenda nº 1 ao substitutivo nº 2. Conforme o PL, a criação de gratificação é de extrema importância, pois as análises realizadas por estes servidores competem ao Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Município. Ainda segundo a matéria, a Caapsml, apesar de ser autarquia municipal, possui em sua competência todas as obrigações federais advindas do Ministério da Previdência, incluindo a obtenção de certificações específicas, que fazem com que os servidores da Caapsml necessitem de constante atualização legislativa, aperfeiçoamento através de cursos e certificações, além de vários procedimentos executados exclusivamente pelo RPPS, que difere de demais obrigações e competências de outras secretarias, pois são normas vinculadas aos Regimes Próprio.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024, para incluir no orçamento adequações nos salários dos guardas municipais de Londrina (PL 118/2024) – Aprovado em segunda discussão por unanimidade entre os presentes. Enviado para redação final. Apresentado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei (PL) autoriza a Administração Municipal a conceder “adequação salarial” de 27,12% aos guardas municipais, conforme previsto no PL nº 111/2024, em três parcelas: 7,5% a partir do mês de julho de 2024; 7,5% a partir do mês de setembro de 2024; e 10% a partir do mês de novembro de 2024. Conforme a justificativa, a intenção é adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor ao PL nº 111/2024. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestou-se favoravelmente ao projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento votou a favor da matéria. Após aprovação em primeiro turno, o Executivo Municipal apresentou duas emendas. A emenda nº 1 acresce ao PL a autorização para criação de 79 Gratificações por Atividade Essencial e Especial Funeral e Cemiterial para profissionais da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf), previstas no PL nº 114/2024. Já a emenda nº 2 adiciona ao projeto de lei a autorização para criação de 25 Gratificações por Atividade e Análise Previdenciária da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml), previstas no PL nº 76/2024. As duas emendas receberam voto favorável das comissões de Justiça e de Finanças.
Cria a Gratificação por Atividade Essencial e Especial Funeral e Cemiterial da Acesf, Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (PL nº 114/2024) – Aprovado em primeira discussão, com 14 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção. Enviado à ordem do dia da próxima sessão. (Veja aqui o placar de votação) Proposto pelo Executivo Municipal, o projeto de lei, que tramita em regime de urgência, cria a Gratificação por Atividade Essencial e Especial Funeral e Cemiterial da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (Acesf). A gratificação corresponde a R$ 450,00, e será corrigida na mesma data e na mesma proporção do reajuste salarial concedido aos servidores. Ela será paga aos cargos de Agente Condutor Funerário – Serviço de Motorista (ACFU01); Agente Funerário – Serviço Funerário (AGFU01); Agente Funerário – Serviço de Coveiro (AGFU02) e Técnico de Gestão Pública (TGP) que desempenhe suas funções na venda de urnas e coroas de flores e em todos os atos procedimentais de preparação da documentação necessária para o sepultamento ou cremação. Conforme estimativa de impacto orçamentário-financeiro anexada ao PL, a gratificação contemplará 79 profissionais, com custo mensal de R$ 35.550,00.
Aumenta os vencimentos dos guardas municipais (PL nº 111/2024) – Aprovado em primeira discussão com 13 votos favoráveis, 34 contrários e 2 abstenções. Enviado à ordem do dia da próxima sessão. (Veja aqui o placar da votação) Enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) em 05/06/2024, o projeto de lei (PL), que tramita em regime de urgência, busca alterar a lei municipal nº 9.337/2004, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Administração Municipal, para aumentar em 27,12% os vencimentos (salários) dos guardas municipais. Conforme a proposta, o aumento será aplicado em três parcelas: 7,5% em julho; 7,5% em setembro e 10% em novembro de 2024.
Permite que os guardas municipais avancem 34 níveis na tabela de remuneração dos servidores públicos municipais (PL nº 112/2024) – Aprovado em primeira discussão com 13 votos favoráveis, 34 contrários e 2 abstenções. Enviado à ordem do dia da próxima sessão. (Veja aqui o placar da votação) Enviado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), o projeto de lei (PL), que tramita em regime de urgência, busca alterar a lei municipal nº 9.337/2004, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Administração Municipal, com o objetivo de viabilizar a progressão automática dos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, que avançarão 34 níveis de vencimento da tabela.
Os demais projetos que estavam na pauta foram transferidos para a próxima sessão.
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