A Câmara de Londrina promoverá na segunda-feira (17), às 19 horas, audiência pública para apresentar e debater com a população o projeto de lei (PL) nº 66/2024, do vereador Mestre Madureira (PP), que pretende regulamentar o acesso a cannabis medicinal nas unidades públicas de saúde do Município. O evento ocorrerá na Sala de Sessões da sede provisória do Legislativo, na Rua Marselha 183, no Jardim Piza (Universidade Anhanguera). O debate será transmitido pelo Facebook e Youtube da Câmara, com a possibilidade de participação dos interessados também de forma remota.
O projeto prevê que é direito do paciente receber gratuitamente, nas unidades de saúde pública do Município de Londrina, medicamentos nacionais e/ou importados que contenham em sua fórmula Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabidiol (THC) e/ou outras substâncias extraídas da planta Cannabis Sativa, desde que autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescritos por médico.
O medicamento será ofertado desde que o paciente apresente laudo do médico com a indicação do Código Internacional da Doença (CID) e a justificativa de utilização da substância; declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno, com a menção de possíveis efeitos colaterais; e prescrição com o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
Aos interessados em participar presencialmente, é possível fazer cadastro antecipadamente para agilizar a entrada no evento: https://www1.cml.pr.gov.br/cml/site/eventopresenca.xhtml?idevento=449. O cadastro, no entanto, não garante reserva de lugar, visto que a ocupação da capacidade máxima acontece por ordem de chegada. No dia da audiência, será publicado link no Facebook e Youtube para a inscrição daqueles que desejarem se manifestar por áudio, vídeo ou mensagem de texto.
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