Projeto N°: PL000662021

• Data do Protocolo: 12/04/2021
• Data do Despacho: 13/04/2021

Minuta:

Autoria: LENIR CANDIDA DE ASSIS

Apoio:

Índice: Assistência Social, Segurança alimentar e nutricional, combate, desperdício de alimento, comida, alimentação, fome, vulnerabilidade social, risco social, doação, cozinha industrial, restaurante, padaria, mercado, supermercado, feira livre, sacolão, verdureira, cooperativa, agricultura familiar, situação de rua.

Súmula: Regulamenta a prática da doação de alimentos por bares, restaurantes e afins, visando o combate ao desperdício de alimentos.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

Legislação Municipal citada por este projeto:

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