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Projeto N°: PL000812023

  • Data do Protocolo: 24/04/2023
  • Data do Despacho: 25/04/2023

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: FERNANDO MADUREIRA DA SILVA

Apoio:

Índice: Pessoas especiais, pessoas com deficiência, PCD, doença crônica, vagas de estacionamento, vaga reservada, veículos identificados, percentual legal, artrite reumatoide, osteoartrite, diabetes, doença coronariana, doença renal crônica

Súmula: Equipara a pessoa diagnosticada com doença crônica à pessoa com deficiência - PCD, para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Londrina, de forma suplementar ao disposto no artigo 47 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

25/04/2023O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e para a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_17431120002capadespachoproj_ass.pdf.
25/04/2023Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 24/05/2023 Prorrogado para: 01/06/2023
25/05/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_1664122900reqparaproj_ass.pdf.
26/05/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_175031123114despachoproj_ass.pdf.
01/06/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação emite parecer prévio solicitando manifestação do Executivo Municipal.
Documentos:
-Parecer ao PL000812023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_174515174248PL000812023_Justica_Previo_Voto.pdf.
06/06/2023Protocolado requerimento de retirada de pauta por 4 sessões.
Prazo: 20/06/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_133912124158reqparaproj_ass.pdf.
06/06/2023Recebido e deferido o requerimento, do autor, que solicita a retirada de pauta do projeto por 4 sessões.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_175712124182despachoproj_ass.pdf.
13/06/2023Protocolado o requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 30/06/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_144842124547reqparaproj_ass.pdf.
14/06/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_18123124602despachoproj_ass.pdf.
28/06/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 07/07/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_135626126039reqparaproj_ass.pdf.
29/06/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_152451126073despachoproj_ass.pdf.
11/07/2023Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_14542144_N007_110723_ass.pdf.
12/07/2023Enviado ao Executivo Municipal para manifestação (Of. nº 1447/2023-DL).
Prazo: 10/08/2023Documentos:
-Manifestação da AMOBITEC ao PL 19/2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_161256PL000812023_Executivo_CJLR_ass.pdf.
-Manifestação da AMOBITEC ao PL 19/2022VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_161328PL000812023_ReciboSEI.pdf.
15/08/2023Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Executivo Municipal.
30/08/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/09/2023 Prorrogado para: 25/09/2023
30/08/2023Extemporaneamente recebida a manifestação do Executivo Municipalao projeto (Of. nº 181/2023-GOV). (Protocolo 1482/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 81/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_1418381482_1_17h31m35s_2023.pdf.
11/09/2023Protocolado Substitutivonº 1.
Documentos:
-SUBSTITUTIVO Nº 1VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_144427102134193234SubstitutivoPLVagasEstacionamentoDoentescronicos_ass.pdf.
12/09/2023Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 25/09/2023 Prorrogado para: 03/10/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_171757132611despachoproj_ass.pdf.
14/09/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_161714132959reqparaproj_ass.pdf.
21/09/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_151525132990despachoproj_ass.pdf.
26/09/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça à proposição acessória.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_171445133669reqparaproj_ass.pdf.
27/09/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça à proposição acessória.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_134756133685despachoproj_ass.pdf.
05/10/2023A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 2 que ora apresenta.
Documentos:
-Parecer ao PL000812023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_1425134330PL000812023_Justica_Voto.pdf.
-SUBSTITUTIVO Nº 2VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_14216134527PL000812023_Subs.pdf.
05/10/2023Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 06/11/2023
05/10/2023Enviado à Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Prazo: 06/11/2023
09/11/2023A Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifestam-se favoravelmente ao projeto, na forma do Substitutivo nº 3 que ora apresentam.
Documentos:
-Parecer ao PL000812023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_1524715217PL000812023_Acessibilidade_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000812023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_152436151956PL000812023_PUMA_Voto.pdf.
-Substitutivo nº 3VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_152422153128PL000812023_Subs.pdf.
09/11/2023Enviado Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 22/11/2023 Prorrogado para: 29/11/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_165843137312despachoproj_ass.pdf.
21/11/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_173047138326reqparaproj_ass.pdf.
21/11/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_183444138342despachoproj_ass.pdf.
24/11/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 15/12/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_17303138707reqparaproj_ass.pdf.
29/11/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_204819138729despachoproj_ass.pdf.
06/02/2024Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao Substitutivo nº 3.
Prazo: 08/02/2024
14/02/2024Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 01/03/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_17838143734reqparaproj_ass.pdf.
14/02/2024Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_15622143747despachoproj_ass.pdf.
05/03/2024Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer ao Substitutivo nº 3 .
Prazo: 07/03/2024
05/03/2024A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao Substitutivo nº 3.
Documentos:
-Parecer ao PL000812023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_16278142521PL000812023_Subs3_Justica_Voto.pdf.
07/03/2024Protocolado requerimento de retirada de pauta.
Prazo: 19/03/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_132759146440reqparaproj_ass.pdf.
11/03/2024Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_14153118614DESPACHO_presidencia_PL000812023_ass.pdf.
21/03/2024Protocolado requerimento de retirada de pauta.
Prazo: 02/04/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_132011147780reqparaproj_ass.pdf.
26/03/2024Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_144518147798despachoproj_ass.pdf.
03/04/2024Protocolado requerimento de retirada de pauta.
Prazo: 30/04/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_18218148983reqparaproj_ass.pdf.
05/04/2024Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_13429144252despacho_presidencia_PL000812023_ass.pdf.
02/05/2024Protocolado requerimento de retirada de pauta.
Prazo: 14/05/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_132441151420reqparaproj_ass.pdf.
02/05/2024Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_154938151461despachoproj_ass.pdf.
15/05/2024Protocolado requerimento de retirada de pauta.
Prazo: 28/05/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_1530152756reqparaproj_ass.pdf.
16/05/2024Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_185340152757despachoproj_ass.pdf.
04/06/2024Protocolado requerimento de retirada de pauta.
Prazo: 18/06/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_134518153921reqparaproj_ass.pdf.
05/06/2024Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_151849153970despachoproj_ass.pdf.
17/06/2024Protocolado requerimento de retirada de pauta.
Prazo: 02/07/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_161828155241reqparaproj_ass.pdf.
18/06/2024Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_17502155244despachoproj_ass.pdf.
02/07/2024Protocolado requerimento de retirada de pauta.
Prazo: 06/08/2024Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_131844156682reqparaproj_ass.pdf.
02/07/2024Deferido requerimento de retirada de pauta.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812023_18158156697despachoproj_ass.pdf.


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DISCUSSÃO ÚNICA DO PARECER PRÉVIO , LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO AO PL 81/2023

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