Projeto N°: PR000052023

• Data do Protocolo: 19/12/2023
• Data do Despacho: 01/02/2024

Minuta:

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO, MARLY DE FÁTIMA RIBEIRO, GIOVANI AUGUSTO PEREIRA DE MATTOS, CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS, JESSICA RAMOS MORENO, SONIA MARIA NOBRE GIMENEZ, DEIVID WISLEY ANGELOS

Apoio:

Índice: Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina, projeto de resolução, alteração, caput, parágrafo, recesso parlamentar, altera recesso final de ano, recesso meio do ano

Súmula: Altera o caput e o parágrafo 1º do artigo 106 da Resolução nº 106, de 25 de março de 2014, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

21/12/2023	Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
21/12/2023	O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Mesa Executiva. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
21/12/2023	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 27/03/2024
04/04/2024	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se contrariamente ao projeto com voto em separado. Documentos: -Parecer ao PR000052023Ver
11/04/2024	Informado aos autores do parecer contrário. Prazo: 11/05/2024Documentos: -Ver
13/05/2024	Apresentado recurso do autor e enviado para parecer da Assessoria Jurídica. Prazo: 22/05/2024Documentos: -RequerimentoVer -RequerimentoVer
16/05/2024	Apresentada as contrarrazões da Assessoria Jurídica ao recurso. Documentos: -Ver
24/05/2024	Recebido e deferido requerimento, encaminhado verbalmente pelo vereador Roberto Fú (com a anuência também verbal dos demais vereadores), de retirada de pauta do recurso até 20 de junho de 2024. Prazo: 20/06/2024Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
02/07/2024	Rejeitado o recurso. Arquivado o projeto. Documentos: -Ver

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Legislação Municipal citada por este projeto:

Resultado das Votações