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Projeto N°: PL000262024

  • Data do Protocolo: 05/03/2024
  • Data do Despacho: 07/03/2024

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 302/2024-GAB )

Apoio:

Índice: Parcelamento do solo, infraestrutura, uso e ocupação do solo, Área de Expansão Urbana de Interesse Social (AEU-IS), Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS

Súmula: Estabelece parâmetros de parcelamento do solo, infraestrutura, uso e ocupação do solo da Área de Expansão Urbana de Interesse Social (AEU-IS), conforme artigo 19 da Lei Municipal nº 13.718/2023, e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

07/03/2024Tramitação especial, artigo 219 e seguintes do Regimento Interno.
07/03/2024O Presidente determina, primeiramente, o encaminhamento ao Conselho de Planejamento e Gestão Territorial e, recebida sua manifestação ou esgotado o prazo, o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente para parecer.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_162618146497despachoproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_162632146141capadespachoproj_ass.pdf.
15/03/2024Enviado ao Conselho de Planejamento e Gestão Territorial - CMPGT para manifestação (Of. nº 372/2024-DL).
Prazo: 08/04/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_155035PL000262024_CMPGT_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_155046PL000262024_CMPGT_RecEmail.pdf.
05/04/2024O Conselho de Planejamento e Gestão Territorial solicita prorrogação de prazo para manifestação até dia 23 de abril de 2024 (Of. nº 38/2024 - CMPGT; Protocolo 534/2024).
Documentos:
-Ofício 38/2024 - CMPGTVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_18958534_1_16h52m48s_2024.pdf.
09/04/2024Recebida a solicitação de prorrogação de prazo para manifestação, à Ordem do Dia da próxima Sessão para deliberação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_182752149299despachoproj_ass.pdf.
15/04/2024Aprovada solicitação de prorrogação de prazo do CMPGT até 23 de abril de 2024.
Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_1519920_N009_110424_ass.pdf.
15/04/2024Informada a prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 592/2024-DL).
Prazo: 23/04/2024Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_173942PL000262024_CMPGT_ProrrogaPrazo_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_174030PL000262024_CMPGT_ProrrogaPrazo_RecEmail.pdf.
19/04/2024Recebida a manifestação do CMPGT ao projeto (Of. nº 44/2024-CMPGT). (Protocolo 661/2024)
Documentos:
-Parecer PL 026/2024VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_171527661_2_16h6m30s_2024.pdf.
-Ofício 44/2024 - CMPGTVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000262024_171533661_1_16h6m30s_2024.pdf.
19/04/2024Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 14/06/2024


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Legislação Municipal citada por este projeto:

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LE137182023*** MENCIONA

Resultado das Votações

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DISC ÚN DA SOLIC DO CMPGT DE PROR. DE PRAZO PARA MANIF AO PL 26/2024

Sala de Imagens

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