| 04/09/2012 | - Enviado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação, de Educação, de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, de Seguridade Social, de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, de Meio Ambiente, de Direitos Humanos e de Defesa da Cidadania, de Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Defesa dos Direitos da Mulher e de Finanças e Orçamento, em 4.9.2012.
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| 25/09/2012 | - As Comissões de Justiça, de Educação, de Desenvolvimento Urbano, de Seguridade Social, de Economia, de Defesa ao Consumidor, de Trabalho, de Meio Ambiente, de Direitos Humanos, de Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Criança e Defesa dos Direitos da Mulher, em parecer conjunto, alinham-se ao posicionamento da Assessoria Jurídica e emitem voto favorável ao projeto, em 25.9.2012.
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| 26/09/2012 | - A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 26.9.2012.
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| 02/10/2012 | - Aprovado em 1ª discussão em 2.10.2012.
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| 20/10/2012 | - Aprovado requerimento da Comissão de Finanças para a realização de audiência pública no dia 29 de outubro, às 19 horas, em 2.10.2012.
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| 30/10/2012 | - Anexado o Relatório da Audiência Pública e anunciado o prazo de dez dias para solicitação de emendas (de 31.10 a 12.11), em 30.10.2012.
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| 27/11/2012 | - Prazo para formalização das emendas e apresentação do parecer conjunto das Comissões de Justiça e de Finanças sobre as emendas apresentadas até 27.11.2012.
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| 29/11/2012 | - As Comissões de Justiça e de Finanças, em parecer conjunto e após análise das emendas apresentadas pelos vereadores e pela Comissão de Finanças, concluem que não há óbices legais ou constitucionais, em 29.11.2012.
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| 04/12/2012 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta em definitivo das Emendas nºs 13 a 16 e 54, em 4.12.2012.
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| 04/12/2012 | - Aprovado em 2ª discussão o projeto e as Emendas nºs 1 a 12, 17 a 53 e 55 a 285, em 4.12.2012.
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| 04/12/2012 | - Enviado à Comissão de Finanças para redação final, em 4.12.2012.
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| 11/12/2012 | - Recebeu redação final em 11.12.2012.
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| 13/12/2012 | - Aprovada a redação final, em 13.12.2012.
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| 14/12/2012 | - Ao Executivo para sanção em 14.12.2012. (Of. nº 1508/2012-DL).
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| 14/12/2012 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.775, de 14.12.2012.
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