A Câmara de Vereadores fornece a
certidão de regularidade e de
vigência da lei referente a norma que declara com o título de utilidade pública as sociedades civis, associações e fundações regularmente instaladas na cidade.
A atribuição foi estabelecida no 4º da
Lei Municipal nº 13.446/2022 e define os requisitos para a concessão do título de utilidade pública às entidades que atuam em colaboração com o Poder Público, em diferentes áreas de interesse do Município.
Como solicitar?
A
certidão de regularidade e de vigência da lei da declaração de utilidade pública deve ser solicitada por meio eletrônico, no site da Câmara Municipal de Londrina, acessando os ícones Protocolo Administrativo Eletrônico e/ou Cidadania, localizados na barra de navegação horizontal e/ou o cabeçalho da página.
Na sequência será necessário fazer o Cadastro Legislativo, acessar o
Protocolo de Pessoa Física, preencher os dados, registrar a solicitação no campo indicado e informar o
número do protocolo do relatório de atividades encaminhado à Prefeitura de Londrina, conforme prevê a legislação municipal.
Os documentos serão encaminhados para o e-mail cadastrado do requerente, no prazo máximo de 72 horas, contados a partir da data do protocolo no site da Câmara. Mais informações sobre este assunto pelo fone (43) 3374-1234, das 13h às 19h.
Acesse o endereço abaixo para iniciar o cadastro e solicitar a
certidão de regularidade e de vigência da lei da declaração de utilidade pública:
https://www.cml.pr.gov.br/cml/site/loginboletim.xhtml.