| 05/12/2023 | O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente; Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 05/12/2023 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 13/02/2024
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| 06/12/2023 | Recebido o ofício n° 1.425/2023-GAB do Prefeito que solicita a convocação de sessões extraordinárias para deliberação dos projetos de lei que especifica (Protocolo 2020/2023).
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 06/12/2023 | Convocado para sessões extraordinárias por meio do Edital de Convocação nº 1/2023.
Documentos:
-Ver
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| 07/12/2023 | Protocolada Emenda nº 1 (Of. nº 1.444/2023-GAB.; Protocolo 2038/2023).
Documentos:
-Emenda nº 1Ver
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| 08/12/2023 | Enviada Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 19/12/2023Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 12/12/2023 | O Presidente determina a anexação de documentação complementar à matéria (Of. nº 280/2023-SMG; Protocolo 2045/2023). Em razão da Lei Geral de Proteção de Dados, os documentos não estão disponíveis para consulta pública.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 12/12/2023 | O Presidente determina a anexação de documentação complementar à matéria (Of. nº 293/2023-SMG). (Protocolo 2063/2023)
Documentos:
-Encaminha documentos complementares ao Projeto de Lei 242/2023Ver
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/12/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002422023Ver
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| 18/12/2023 | Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento.
Prazo: 26/02/2024
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| 18/12/2023 | Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 26/02/2024
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| 18/12/2023 | Enviado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos.
Prazo: 26/02/2024
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| 18/12/2023 | Aprovada a urgência e o interesse público.
Documentos:
-Ver
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| 18/12/2023 | A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002422023Ver
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| 18/12/2023 | A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Doação de Bens Públicos manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002422023Ver
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| 18/12/2023 | Protocolada Emenda nº 2 (Of. nº 1517/2023-GAB; Protocolo 2123/2023).
Documentos:
-Emenda nº 2Ver
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| 18/12/2023 | A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente manifesta-se favoravelmente ao projeto, com a Emenda nº 1.
Documentos:
-Parecer ao PL002422023Ver
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| 18/12/2023 | Protocolado requerimento de retirada em definitivo da Emenda nº 1.
Documentos:
-RequerimentoVer
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| 18/12/2023 | Deferido requerimento de interrupção em definitivo da Emenda nº 1.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/12/2023 | Enviada Emenda nº 2 para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 07/02/2024Documentos:
-Despacho da PresidênciaVer
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| 18/12/2023 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 2.
Documentos:
-Parecer ao PL002422023Ver
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| 18/12/2023 | Aprovado em 1ª discussão, com a Emenda nº 2.
Documentos:
-Ver
-Ver
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| 19/12/2023 | Aprovado em 2ª discussão.
Documentos:
-Ver
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| 19/12/2023 | Enviado para redação final.
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| 20/12/2023 | Apresentada a redação final.
Documentos:
-Ver
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| 20/12/2023 | Aprovada a Redação Final.
Documentos:
-Ver
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| 21/12/2023 | Ao Executivo para sanção.
Prazo: 12/01/2024Documentos:
-Ver
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| 03/01/2024 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 13.726, de 28-12-2023. (Protocolo 2190/2023)
Documentos:
-Lei 13.726/2023Ver
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