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Projeto N°: PL000812021

  • Data do Protocolo: 27/04/2021
  • Data do Despacho: 29/04/2021

Minuta: Clique aqui para visualizar o documento

* * * * * ARQUIVADO * * * * *

Autoria: LENIR CANDIDA DE ASSIS

Apoio:

Índice: Meio Ambiente, Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana - PMAUP, Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, AgriUrbana, coleta, distribuição de alimento, insegurança alimentar, agrotóxico, fitossanitário, segurança alimentar.

Súmula: Institui alterações na Lei nº 12.620 de 13 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Quorum da Matéria: 10

Tramitação

29/04/2021O Presidente determina o envio para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação e, após, para a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e Comissão de Seguridade Social para parecer.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_18242251343capadespachoproj_ass.pdf.
29/04/2021Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 27/05/2021
04/05/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 14 de maio de 2021.
Prazo: 14/05/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_13525751418reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_17201051684despachoproj_ass.pdf.
18/05/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 28 de maio de 2021.
Prazo: 28/05/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_14245252405reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_16434052624despachoproj_ass.pdf.
01/06/2021Informada à Comissão de Justiça, Legislação e Redação a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 28/06/2021
08/06/2021A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_164139161325PL000812021_Justica_Voto.pdf.
08/06/2021Enviado à Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 07/07/2021
08/06/2021Enviado à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 07/07/2021
06/07/2021A Comissão de Seguridade Social e a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente emitem parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Educação; Autarquia Municipal de Saúde; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU); Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL); Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL); Companhia Municipal de Habitação de Londrina (COHABLD); e Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_17554517283PL000812021_Seguridade_Previo_Voto.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_18014172712PL000812021_PUMA_Previo_Voto.pdf.
08/07/2021Aprovado o parecer prévio da Comissão de Seguridade Social e da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_1429311191645_N005_080721_ass.pdf.
12/07/2021Enviado à Secretaria de Governo para manifestação da Secretaria Municipal de Assistência Social; da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; da Secretaria Municipal de Educação; da Autarquia Municipal de Saúde; da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU);do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina(IPPUL); do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL) e da Companhia Municipal de Habitação de Londrina (COHABLD) (Of. nº 990/2021-DL).
Prazo: 07/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_192147155622PL000812021-Secretaria_Governo_diversos_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_192214155622PL000812021-Secretaria_Governo_diversos_comprovante.pdf.
19/07/2021Enviado ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar-COMSEA para manifestação (Of. nº 1039/2021-DL).
Prazo: 07/08/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_223853175534PL000812021_CONSEA_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_223910175534PL000812021_CONSEA_comprovante.pdf.
09/08/2021A Secretaria de Governo solicita prorrogação de prazo para as providências contidas no ofício nº 990/2021-DL (Of. nº 185/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_144101005_1_23h47m39s_2021_chancela.pdf.
10/08/2021O Presidente determina à Ordem do Dia da próxima sessão o requerimento da Secretaria de Governo.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_16551257641despachoproj_ass.pdf.
11/08/2021Vencido o prazo regimental, não houve manifestação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar-COMSEA.
12/08/2021Aprovado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Secretaria de Governo.
Documentos:
-VotaçãoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_15532622514051_N005_120821_ass.pdf.
13/08/2021Enviado Ofício à Secretaria de Governo informando que foi aprovado o pedido de prorrogação de prazo para manifestação (Of. nº 1156/2021-DL).
Prazo: 11/09/2021Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_15420171353PL000812021_Governo_prorroga_ass.pdf.
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_15443171353PL000812021_Governo_prorroga_comprovante.pdf.
02/09/2021Recebida a manifestação da Secretaria de Governo ao projeto (Of. nº 214/2021-GOV).
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_169291126_1_22h30m35s_2021_chancela.pdf.
02/09/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 17/09/2021
02/09/2021Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 17/09/2021
16/09/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 15 de outubro de 2021.
Prazo: 15/10/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_13252260185reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_16361560255despachoproj_ass.pdf.
19/10/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 5 de novembro de 2021.
Prazo: 05/11/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_17311162580reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_18234862583despachoproj_ass.pdf.
04/11/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 03 de dezembro de 2021.
Prazo: 02/12/2021Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_14494663668reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_13431963776despachoproj_ass.pdf.
02/12/2021Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 7 de janeiro de 2022.
Prazo: 07/01/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_16544066045reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_14474366055despachoproj_ass.pdf.
08/02/2022Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 10/02/2022
08/02/2022Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 10/02/2022
11/02/2022Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 25 de março de 2022.
Prazo: 25/03/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_14365769764reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_13354969810despachoproj_ass.pdf.
29/03/2022Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 31/03/2022
29/03/2022Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 31/03/2022
31/03/2022Recebido e deferido requerimento de interrupção de tramitação até 29 de abril de 2022.
Prazo: 29/04/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_18141890584reqparaproj_ass.pdf.
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_16205390621despachoproj_ass.pdf.
27/04/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 3 de junho de 2022.
Prazo: 03/06/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_18485192352reqparaproj_ass.pdf.
28/04/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 3 de junho de 2022.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_14542192437despachoproj_ass.pdf.
03/06/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 29 de julho de 2022.
Prazo: 29/07/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_1604495380reqparaproj_ass.pdf.
07/06/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_1991595415despachoproj_ass.pdf.
01/08/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 7 de outubro de 2022.
Prazo: 07/10/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_1774299609reqparaproj_ass.pdf.
02/08/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_13555399626despachoproj_ass.pdf.
05/10/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 25 de novembro de 2022.
Prazo: 25/11/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_172954104237reqparaproj_ass.pdf.
06/10/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação até 25 de novembro de 2022.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_155131104261despachoproj_ass.pdf.
25/11/2022Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 30 de dezembro de 2022.
Prazo: 30/12/2022Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_161513108124reqparaproj_ass.pdf.
29/11/2022Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_181357108134despachoproj_ass.pdf.
02/02/2023Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 07/02/2023
02/02/2023Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 07/02/2023
02/02/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até 31 de maio de 2023.
Prazo: 31/05/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_16222112119reqparaproj_ass.pdf.
02/02/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_174527112136despachoproj_ass.pdf.
01/06/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação até dia 28/07/2023.
Prazo: 28/07/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_1559123779reqparaproj_ass.pdf.
02/06/2023Recebido e deferido o requerimento, da autora, que solicita a interrupção da tramitação do projeto até 28/7/2023.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_145552123797despachoproj_ass.pdf.
01/08/2023Informada à Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 03/08/2023 Prorrogado para: 10/08/2023
01/08/2023Informada à Comissão de Seguridade Social a continuidade do prazo para parecer.
Prazo: 03/08/2023 Prorrogado para: 10/08/2023
03/08/2023Protocolado o requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Seguridade Social e Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_165234129084reqparaproj_ass.pdf.
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_165245129086reqparaproj_ass.pdf.
07/08/2023Deferido o requerimento de prorrogação de prazo para parecer de Comissão.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_141530129160despachoproj_ass.pdf.
14/08/2023A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Seguridade Social emitem pareceres prévios solicitando manifestação do Sindicato Rural Patronal de Londrina, da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Londrina – AEA, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR. da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SMAA, da Secretaria do Municipal do Meio Ambiente – SEMA, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL e do Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL.
Documentos:
-Parecer ao PL000812021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_185827183222PL000812021_PUMA_Voto.pdf.
-Parecer ao PL000812021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_185839183255PL000812021_Seguridade_Voto.pdf.
17/08/2023Aprovados os pareceres prévios da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e a Comissão de Seguridade Social.
Documentos:
-AnexoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_14314751_N006_170823_ass.pdf.
22/08/2023Enviado ao Sindicato Rural Patronal de Londrina para manifestação (Of. nº 1709/2023-DL).
Prazo: 16/09/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_15148PL000812021_Sind_Rural_Patronal_previo_PUMA_CSS_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_151422PL000072023_SRL.pdf.
22/08/2023Enviado à Associação dos Engenheiros Agrônomos de Londrina – AEA para manifestação (Of. nº 1710/2023-DL).
Prazo: 16/09/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_151632PL000812021_Assoc_Eng_Agronomos_previo_PUMA_CSS_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_151944PL000812021_AEA.pdf.
22/08/2023Enviado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR para manifestação (Of. nº 1711/2023-DL).
Prazo: 16/09/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_152110PL000812021_CREA_PR_previo_PUMA_CSS_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_152246PL000812021_CREAPR.pdf.
22/08/2023Enviado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SMAA, da Secretaria do Municipal do Meio Ambiente – SEMA, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL e do Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL para manifestação (Of. nº 1712/2023-DL).
Prazo: 16/09/2023Documentos:
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_154829PL000812021_SEMA_SMMA_IPPUL_CODEL_previo_PUMA_CSS_ass.pdf.
-VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_154853PL000812021_ReciboSei.pdf.
11/09/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação.
Prazo: 13/10/2023Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_151611132595reqparaproj_ass.pdf.
12/09/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_172423132626despachoproj_ass.pdf.
17/10/2023Recebida a manifestação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SMAA, da Secretaria do Municipal do Meio Ambiente – SEMA, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL e do Instituto de Desenvolvimento de Londrina – CODEL ao projeto (Of. nº 201/2023-GOV). (Protocolo 1571/2023)
Documentos:
-resposta parecer previo pl 081 2021VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_141661571_1_16h51m10s_2023.pdf.
17/10/2023Recebida a manifestação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR ao projeto (Of. nº 249091). (Protocolo 1573/2023)
Documentos:
-Manifestação para o PL nº 81/2023VerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_1418571573_1_17h30m49s_2023.pdf.
17/10/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.
Prazo: 31/10/2023
17/10/2023Enviado para parecer definitivo da Comissão de Seguridade Social.
Prazo: 31/10/2023
26/10/2023Protocolado requerimento de interrupção de tramitação em definitivo.
Documentos:
-RequerimentoVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_161539136289reqparaproj_ass.pdf.
31/10/2023Deferido requerimento de interrupção de tramitação definitivamente.
Documentos:
-Despacho da PresidênciaVerClique aqui para visualizar o arquivo PL000812021_12475136302despachoproj_ass.pdf.
06/12/2023Arquivado.


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Legislação Municipal citada por este projeto:

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LE126202017*** ALTERA

Resultado das Votações

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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA PUMA E CSS AO PL 81/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DA SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DE PROR. DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO AO PL Nº 81/2021
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DISCUSSÃO ÚNICA DOS PARECERES PRÉVIOS DA CSS E DA PUMA AO PROJETO DE LEI Nº 81/2021

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