Projeto N°: PL001232024

• Data do Protocolo: 24/06/2024
• Data do Despacho: 25/06/2024

Minuta:

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 1026/2024-GAB )

Apoio:

Índice: Alteração de lei, desafetação, Doação, área de terra, Estado do Paraná

Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 13.683 de 24 de novembro de 2023.

Quorum da Matéria: 13

Tramitação

25/06/2024	O Presidente determina o envio à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
25/06/2024	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 02/07/2024
26/06/2024	Protocolado requerimento de urgência para discussão da matéria. Documentos: -RequerimentoVer
27/06/2024	Recebido o requerimento de urgência, à Ordem do Dia da presente sessão para deliberação. Documentos: -Despacho da PresidênciaVer
27/06/2024	Aprovada a urgência. Documentos: -Ver
02/07/2024	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente ao projeto. Documentos: -Parecer ao PL001232024Ver
02/07/2024	Aprovado em 1ª discussão. Documentos: -Ver

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Legislação Municipal citada por este projeto:

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