Lei N°: LE123402015

• Data: 09/10/2015
• Projeto: PL001302015

Íntegra:

Publicação da Sanção: 13/10/2015 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 2829, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (OF. Nº 625/2015-GAB)

Apoio:

Índice: Administração Pública, Conselhos Municipais, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, CMDR, função de órgão democrático de controle social, participação popular, organização interna, paridade entre representantes, Política Municipal de Desenvolvimento Rural, Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural.

Súmula: Altera a redação da Lei nº 11.860, de 21 de junho de 2013, que organiza a Política Municipal de Desenvolvimento Rural, institui a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural, reestrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/08/2015	O Prefeito do Município solicitou urgência para apreciação da matéria (Of. 625/2015-GAB). Prazo: 10/10/2015
27/08/2015	Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Prazo: 11/09/2015
10/09/2015	O Presidente determinou a anexação de documento da Secretaria de Agricultura.
15/09/2015	A Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta. Aprovada a matéria, solicita o envio para Redação Final.
15/09/2015	Enviado à Comissão de Desenvolvimento Econômico. Prazo: 29/09/2015
28/09/2015	A Comissão de Desenvolvimento Econômico corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto com as Emendas nºs 1 e 2.
01/10/2015	Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2.
06/10/2015	Aprovado em 2ª discussão.
06/10/2015	Enviado para redação final.
06/10/2015	Apresentada a redação final.
06/10/2015	Aprovada a redação final.
06/10/2015	Ao Executivo para sanção (Of. nº 856/2015-DL). Prazo: 28/10/2015
13/10/2015	Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.340, de 09-10-2015.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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