| 29/05/2013 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.5.2013.
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| 11/06/2013 | - Anexados documentos relacionados à Etapa Municipal da 2ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, em 11.6.2013.
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| 11/06/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto e quanto à emenda sugerida pela Assessoria Jurídica acredita ser desnecessária, posto que há a chamada "revogação tácita" no nosso ordenamento jurídico, em 11.6.2013.
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| 11/06/2013 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 11.6.2013.
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| 18/06/2013 | - A Comissão de Economia corrobora o parecer técnico e emite voto favorável ao projeto e apresenta a Emenda nº 1, em 18.6.2013.
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| 18/06/2013 | - Enviada a Emenda nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 18.6.2013.
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| 18/06/2013 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico exarado pela Assessoria Jurídica e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, em 18.6.2013.
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| 18/06/2013 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 18.6.2013.
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| 18/06/2013 | - Aprovado em 1ª discussão com a Emenda nº 1, em 18.6.2013.
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| 20/06/2013 | - Apresentada Emenda nº 2, já instruída do parecer da Comissão de Justiça que corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à sua tramitação, em 20.6.2013.
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| 20/06/2013 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 2, em 20.6.2013.
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| 20/06/2013 | - Enviado para redação final em 20.6.2013.
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| 20/06/2013 | - Recebeu redação final em 20.6.2013.
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| 20/06/2013 | - Concedida a urgência para apreciação da redação final, em 20.6.2013.
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| 20/06/2013 | - Aprovada a redação final em 20.6.2013.
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| 21/06/2013 | - Ao Executivo para sanção em 21.6.2013. (Of. nº 751/2013-DL).
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| 21/06/2013 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.860, de 21.6.2013.
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