RESOLUÇÃO Nº 55 DE 25 DE MARÇO DE 2004

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º   O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Londrina passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta resolução e nos anexos que a integram.

Art. 2º   O presente Plano compreende os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, a gratificação por atividade de gerência, a carreira e a estrutura de salários dos servidores da Câmara.

TÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 3º   Os cargos de provimento efetivo se dividem em:
I – Parte Permanente, formada pelo cargo de Técnico Legislativo e pela Classe de Gestor Legislativo, compreendendo os cargos de: Administrador, Analista de Informática, Bibliotecário, Contador, Jornalista, Procurador Legislativo, Relações Públicas e Revisor de Textos; e (Redação alterada pelo art. 3º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024) e anteriormente (Resolução nº 110, de 1º de dezembro de 2015)
II – Parte Transitória, formada pelos cargos de Agente de Administração Geral II, Agente de Administração Geral III, Agente de Administração Geral IV, Agente de Administração Geral V e Agente de Administração Geral VI, (extinto pelo art. 28 da Resolução nº 56, de 2 de abril de 2004), de natureza operacional.
Parágrafo único.   Os cargos constantes no inciso II ficarão automaticamente extintos ao vagarem.

Art. 4º   Os cargos e classe que compõem a Parte Permanente, de acesso exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida:
I – Cargo de Técnico Legislativo: constituído por especialidades que requerem do ocupante formação de nível médio; e
II – Classe de Gestor Legislativo: constituído por cargos que requerem do ocupante formação de nível superior e registro em conselho de classe.

CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO

Art. 5º   A admissão de pessoal se fará mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou da especialidade.
§ 1º   Para que seja autorizada a abertura do concurso público, a chefia da unidade interessada deverá solicitar admissão de pessoal mediante indicação do cargo/especialidade a ser preenchido e justificar-lhe a necessidade, observado o disposto no § 1º do art. 35 desta Resolução.
§ 2º   Observada a existência de vaga e em havendo aprovação para o processo de admissão, será constituída comissão de no mínimo três membros para a realização do concurso público, composta de servidores deste Legislativo, sob a coordenação da área de Recursos Humanos.
§ 3º   Para a elaboração e a correção das provas será designada banca examinadora, da qual poderão fazer parte servidores e pessoas externas à Câmara desde que sejam técnicas nas especialidades a serem preenchidas.
§ 4º   A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso público a entidade pública ou privada de notória seriedade e competência nesse tipo de certame, com o acompanhamento da comissão referida no § 2º deste artigo.

Art. 6º   Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão, na tabela salarial, ao grau A do nível inicial do cargo a ser preenchido.

Art. 7º   Nos termos da legislação em vigor, para o servidor adquirir estabilidade no serviço público deverá cumprir estágio probatório de três anos.

CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 8º   O desenvolvimento do servidor na carreira, que se dará por progressão, que é o avanço de um grau para outro na tabela de vencimentos dentro do mesmo cargo, poderá ser:
I – por merecimento; e/ou
II – por conhecimento.

Art. 9º   Não será concedida progressão a servidor: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 111, de 18 de novembro de 2015)
I – em estágio probatório com menos de dois anos de serviço na Câmara Municipal; e
II – que tenha atingido o último nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se encontra.

Seção II
Da Progressão por Merecimento

Art. 10.   Fica estabelecida a concessão de dois graus por ano aos servidores, que deverá ser efetivada no mês de dezembro, mediante ato da Presidência, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
§ 1º   Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que, no período aquisitivo:
I – não tenha atingido pontuação mínima na avaliação de desempenho, conforme regulamentação específica;
II – tenha gozado, por período superior a seis meses, as licenças mencionadas nos incisos VII e X do art. 90 da Lei nº 4928/92; ou
III – tenha sofrido as penas disciplinares de advertência ou de repreensão.
§ 2º   O servidor que sofrer pena de suspensão perderá o direito à progressão por merecimento pelo período de dois anos.
§ 3º   Ao servidor cedido será aplicada avaliação quadrimestral, mediante instrumento fornecido pela Câmara, a contar da data da cessão, e, em sendo finda esta em tempo menor, relativa a este período.
§ 4º   A Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, a ser instituída por meio de ato da Mesa Executiva, será responsável pela análise e apresentação de parecer para a concessão desta progressão, observado o disposto no artigo 36 desta resolução.
§ 5º   (REVOGADO pelo art. 6º da Resolução nº 111, de 18 de novembro de 2015).
§ 6º   Os servidores efetivos que vierem a ocupar cargos de provimento em comissão de Direção, Controladoria e Ouvidoria, conforme dispõe o Anexo III desta Resolução, farão jus à progressão por merecimento, mediante avaliação da autoridade nomeante, na mesma data de concessão aos servidores efetivos, caso opte pela remuneração do cargo de carreira. (Redação alterada pelo art. 4º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024) e anteriormente (Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 145, de 14 de dezembro de 2023 - com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023)
§ 7º   Na hipótese de opção pela remuneração do cargo em comissão, o servidor fará jus à progressão por merecimento, mediante avaliação da autoridade nomeante, durante todo o tempo de exercício, cujos benefícios pecuniários serão acrescidos à remuneração do cargo de carreira, a partir de sua retomada. (Acrescido pelo art. 1º da Resolução nº 145, de 14 de dezembro de 2023 - com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023)

Seção III
Da Progressão por Conhecimento

Art. 11.   A progressão por conhecimento, passagem de um grau para outro, visa à valorização da qualificação profissional e será concedida dentre as formas previstas neste artigo, limitada a 4 (quatro) graus a cada 2 (dois) anos, sendo ainda limitada a 20 (vinte) graus na carreira: (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 111, de 18 de novembro de 2015)
I – avanço de 4 (quatro) graus quando apresentado o primeiro diploma de conclusão de curso de graduação de ensino superior, desde que em áreas de conhecimento compatíveis com as atividades do cargo/especialidade ocupado pelo servidor e que a escolaridade não seja requisito para a investidura no cargo;
II – avanço de 3 (três) graus pela conclu são de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado), com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que em áreas de conhecimento compatíveis com as atividades do cargo/especialidade ocupado pelo servidor;
III – avanço de 2 (dois) graus pela conclusão de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que em áreas de conhecimento compatíveis com as atividades do cargo/especialidade ocupado pelo servidor;
IV – avanço de 2 (dois) graus a partir do segundo diploma de conclusão de curso de graduação de ensino superior desde que em áreas de conhecimento compatíveis com as atividades do cargo/especialidade ocupado pelo servidor, sem prejuízo de ter sido beneficiado com a progressão de que trata o inciso I deste artigo;
V – avanço de 1 (um) grau quando apresentado diploma de conclusão de curso de educação profissional técnica em áreas de conhecimento compatíveis com as atividades do cargo/especialidade ocupado pelo servidor, desde que o curso não seja requisito para a investidura no cargo, e
VI – avanço de 1 (um) grau, limitado a 2 (dois) graus na carreira, quando apresentados certificados de participação em cursos de aperfeiçoamento ou treinamento ofertados por instituições cadastradas pelo Ministério da Educação (MEC), realizados fora da jornada de trabalho e às expensas do servidor, desde que em áreas de conhecimento compatíveis com as atividades do cargo/especialidade ocupado pelo servidor, realizados até dois anos contados da data de seu protocolo e cuja somatória da carga horária seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas.
§ 1º   Os pedidos de progressão por conhecimento deverão ser protocolados por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Casa, acompanhados das respectivas fotocópias autenticadas dos diplomas e/ou certificados.
§ 2º   Os pedidos de progressão por conhecimento serão encaminhados à Comissão de Gestão de Pessoas que informará, até 30 dias, acerca do preenchimento dos requisitos previstos neste artigo.
§ 3º   Recebida a informação da Comissão de Gestão de Pessoas, o Presidente da Câmara Municipal terá o prazo até 10 dias úteis para deferir ou indeferir o requerimento.
§ 4º   O servidor fará jus à percepção da progressão por conhecimento a partir da data do seu deferimento pela Presidência, com efeitos retroativos à data do protocolo.
§ 5º   Para fins de concessão das progressões por conhecimento previstas nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, serão considerados somente os cursos realizados após a investidura do servidor no cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Londrina.
§ 6º   Fica vedado o cômputo de um mesmo certificado/diploma para mais de uma progressão.
§ 7º   O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento, que será devida a partir do mês em que reassumir suas funções na Câmara Municipal de Londrina.
§ 8º    Os servidores efetivos que vierem a ocupar os cargos de provimento em comissão de Direção, Controladoria e Ouvidoria, conforme dispõe o Anexo III desta Resolução, farão jus à progressão por conhecimento, nas mesmas condições estabelecidas aos demais servidores efetivos, caso opte pela remuneração do cargo de carreira.(Redação alterada pelo art. 5º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024) e anteriormente (Acrescido pelo art. 2º da Resolução nº 145, de 14 de dezembro de 2023 - com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023)
§ 9º   Na hipótese de opção pela remuneração dos cargos em comissão referidos no § 8º, o servidor fará jus à progressão por conhecimento, desde que satisfeitas todas as exigências previstas neste artigo, cujos benefícios pecuniários serão acrescidos à remuneração do cargo de carreira, a partir de sua retomada. (Acrescido pelo art. 2º da Resolução nº 145, de 14 de dezembro de 2023 - com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023)

Art. 12.   Os cursos constantes do artigo 11 desta Resolução serão considerados desde que ofertados por instituições cadastradas pelo Ministério da Educação (MEC). (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 111, de 18 de novembro de 2015)

CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA

Art. 13.   Transferência é a mudança de servidor de especialidade ou de departamento, dentro do mesmo cargo, sem alteração de vencimentos, motivada por interesse da Câmara.
Parágrafo único.   A transferência será feita mediante manifestação do servidor quando da divulgação da existência de vaga ou ex-officio, observadas a necessidade do serviço e as manifestações por escrito do coordenador da unidade onde o servidor estiver lotado e da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, ficando a decisão a critério da administração da Câmara.

Art. 14.   A transferência será precedida de processo seletivo - excetuando-se a ex-officio -, conforme regulamento, em que serão observados os critérios a seguir, na seguinte ordem:
I – adequação do perfil profissional do servidor à nova função; e
II – prova de conhecimentos.
Parágrafo único.   Havendo empate, terá preferência o servidor que estiver há mais tempo no desempenho da função atual.

CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 15.   Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de cargo em comissão e de servidor investido em atividade de gerência, nos termos dos artigos 51 e 52 da Lei nº 4928, de 17 de janeiro de 1992.
Parágrafo único.   A substituição deve ser precedida de designação por meio de portaria.

CAPÍTULO VI
DA ATIVIDADE DE GERÊNCIA

Art. 16.   A função de confiança de Gerente será exercida exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, designados por meio de Portaria, cujas atribuições são as seguintes:(Redação alterada pelo art. 6º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024) e anteriormente (Redação dada pelo art. 26 da Resolução nº 56, de 2 de abril de 2004).
I – coordenar, planejar, controlar e distribuir os trabalhos de sua respectiva unidade administrativa;(Redação acrescida pelo art. 6º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)
II – organizar e acompanhar a escala de férias, as compensações de jornada, a utilização do banco de horas, realização de jornada extraordinária, e outras alterações na jornada de trabalho previstas em lei, dos servidores subordinados, para posterior decisão por parte da Diretoria a que se vincula;(Redação acrescida pelo art. 6º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)
III – fixar e controlar prazos e metas inerentes ao trabalho de sua unidade e aqueles determinados pela autoridade superior ou pela lei;(Redação acrescida pelo art. 6º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)
IV – representar sua unidade perante as autoridades hierarquicamente superiores;(Redação acrescida pelo art. 6º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)
V – fornecer esclarecimentos e informações referentes à sua unidade, quando solicitado;(Redação acrescida pelo art. 6º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)
VI – preferencialmente, fiscalizar a execução dos contratos de competência de sua unidade, exceto quando tal atividade estiver prevista nas atribuições do cargo/especialidade;(Redação acrescida pelo art. 6º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)
VII – emitir relatórios periódicos das atividades de sua unidade;(Redação acrescida pelo art. 6º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)
VIII – outras tarefas relacionadas ao gerenciamento de sua unidade.(Redação acrescida pelo art. 6º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)
§ 1º Os prazos estipulados pelo Gerente para o desenvolvimento das atividades pelos servidores de sua unidade, quando não previstos em lei ou não determinados pela autoridade superior, deverão ser de, no mínimo, 5 dias úteis, salvo motivo plenamente justificado.(Redação acrescida pelo art. 6º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)
§ 2º Na ausência de servidores no exercício da função de gerente por prazo superior a 30 dias, as atribuições previstas neste artigo serão assumidas por um substituto, designado por Portaria do Presidente ou assumidas por autoridade superior.(Redação acrescida pelo art. 6º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)
§ 3º A gerência deverá apresentar, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o planejamento das atividades de sua unidade, com metas e objetivos a cumprir; e até 20 de dezembro, o relatório do que foi realizado no respectivo período.(Redação acrescida pelo art. 6º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)

Art. 17.   Ao servidor investido em função de Gerente nos Departamentos, na Procuradoria Legislativa, na Assessoria Técnico-Legislativa, na Controladoria e na Ouvidoria, será atribuída a Gratificação por Atividade de Gerência – GAG, que acompanhará o valor estabelecido no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Executivo Municipal, correspondendo ao valor da gratificação GA 2 – Gerenciamento de Unidade Administrativa daquela lei. (Redação alterada pelo art. 7º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024); (Redação do caput dada pelo art. 10 da Resolução nº 110, de 1º de dezembro de 2015) ;(Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 73, de 21 de dezembro de 2006) e (Redação do caput estabelecida pelo art. 26 da Resoluçao nº 56, de 2 de abril de 2004).
§ 1º   (Revogado pelo art. 14 da Resolução nº 110, de 1º de dezembro de 2015).
§ 2º   A cada dois anos, no início da gestão da Mesa Diretora, haverá eleição para Gerente dentre os membros do Departamento, cabendo à Presidência a escolha mediante lista dúplice dentre os mais votados.
§ 3º   Não poderá ser designado a exercer a função de Gerente de Departamento o servidor que, no ano anterior, não tenha obtido pontuação mínima na avaliação de desempenho ou tenha sofrido as penas disciplinares de repreensão ou suspensão.
§ 4º   Os servidores que já incorporaram a Função Gratificada, integral ou proporcional, e forem designados para exercer a atividade de gerência referida no caput deste artigo perceberão somente a diferença entre o valor da FG incorporada e o valor atribuído à GAG. (Redação dada pelo art. 26 da Resolução nº 56, de 2 de abril de 2004).
§ 5º   O servidor perceberá a retribuição pecuniária concernente à GAG enquanto perdurar a designação, não se incorporando este valor, sob qualquer título, aos seus vencimentos.

CAPÍTULO VII
DOS VENCIMENTOS

Art. 18.   Os valores dos vencimentos iniciais dos cargos efetivos da Parte Permanente da Câmara Municipal de Londrina, definidos no Título II, Capítulo I, da Resolução nº 55, de 25 de março de 2004, são, a partir de abril de 2004, R$ 1.287,77 (um mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), para o cargo de Técnico Legislativo, e R$ 2.407,57 (dois mil, quatrocentos e sete reais e cinqüenta e sete centavos), para a Classe de Gestor Legislativo.
Parágrafo único.   A evolução salarial do cargo de Técnico Legislativo e a da Classe de Gestor Legislativo compreendem, respectivamente, 30 e 25 níveis, todos com três graus cada nível, e índice intergraus de 1,025000626. (Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 10.440, de 21 de janeiro de 2008) (onde se lê Capítulo I, leia-se Capítulo VII); (Redaçao dada pelo art. 1º da Resoluçao nº 58, de 15 de abril de 2004, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2004).
(O art. 1º da Lei nº 12.441, de 9 de agosto de 2016 fixou os valores dos vencimentos iniciais dos cargos efetivos de nível superior de Analista de Recursos Humanos, Jornalista, Relações Públicas e Revisor de Textos, pertencentes à Classe de Gestor Legislativo, criados pela Resolução nº 110, de 1º de dezembro de 2015, em R$ 6.532,47 (seis mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos).

Art. 19.   Para o enquadramento dos servidores no nível/grau salarial, fica o Legislativo autorizado a proceder ao somatório dos vencimentos básicos e dos abonos concedidos pelas Leis nºs 4007/87; 4268/89; 5182/92, art. 2º, incisos II e IV; 5399/93 e 6106/95, deixando de pagá-los em códigos específicos.
§ 1º   O enquadramento dos servidores deverá ocorrer:
I – no nível/grau inicial do cargo, se o somatório for inferior àquele; ou
II – no nível/grau superior mais próximo, nos demais casos.
§ 2º   Estando o funcionário com salário superior ao último nível do cargo correspondente ao que está exercendo, o enquadramento se fará no último nível atribuindo-se-lhe em percentagem o valor excedente, como complemento salarial.
§ 3º   O enquadramento do funcionário inativo se fará em cargo de especialidade igual ou correspondente àquela que exercia ao passar à inatividade, com base nos critérios estabelecidos neste artigo.
§ 4º   Aos servidores que incorporaram o valor do cargo símbolo CC-01 continuarão sendo pagos o somatório dos abonos referidos no caput deste artigo. (Acrescido pelo art. 26 da Resolução nº 56, de 2 de abril de 2004).
§ 5º   Quando o vencimento do servidor, efetuado o somatório previsto no caput deste artigo, ultrapassar o valor do símbolo CC-01, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 2º da Resolução nº 58, de 15 de abril de 2004, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2004).

Art. 20.   Ficam mantidas as atuais tabelas de vencimentos dos cargos operacionais para os seus ocupantes e para fins de referência aos servidores inativos.
Parágrafo único.   Aplica-se aos ocupantes dos cargos operacionais o disposto no artigo anterior.

TÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 21.   Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, são órgãos de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa e se destinam às atribuições de direção e de assessoramento.
§ 1º   O Presidente poderá desmembrar os cargos em comissão de assessoramento de sua indicação e competência, constantes do Anexo III, desde que a soma dos vencimentos dos símbolos desmembrados e nomeados não ultrapasse o valor do vencimento do símbolo original previsto e a quantidade dos cargos disponíveis. (Acrescido pela Resolução nº 73, de 21 de dezembro de 2006).
§ 2º   A Mesa Executiva, mediante Ato, regulamentará o disposto no parágrafo 1º deste artigo. (Acrescido pela Resolução nº 73, de 21 de dezembro de 2006).

Art. 22.   Os vencimentos dos cargos em comissão, estabelecidos em tabela própria, são os descritos no Anexo IV.
Parágrafo único.   O valor inicial da tabela referida no caput, que é o vencimento do cargo CCL 01, acompanhará o valor do cargo CC 01 estabelecido na Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão do Executivo Municipal, incluído o disposto na Lei nº 6.966/97. (Redação dada pelo art. 26 da Resolução nº 56, de 2 de abril de 2004).

Art. 23.   São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar:
I – Gabinete da Presidência; e
II – Gabinetes dos Vereadores.

Art. 24.   O Gabinete da Presidência contará com o máximo de 3 (três) cargos de Assessor Parlamentar, de I a XIV, e o máximo de 3 (três) cargos de Assessor Parlamentar Comunitário, de I a XIV. (Restaurada a redação original pelo art. 2º da Resolução nº 63, de 10 de março de 2005) (Redação do 'caput' dada pelo art. 1º da Resolução nº 62, de 17 de fevereiro de 2005)
Parágrafo único.   O Presidente deverá fazer a indicação dentre as alternativas constantes do Anexo V.

Art. 25.   O Gabinete de cada Vereador contará com o máximo de 3 (três) cargos de Assessor Parlamentar, de IV a XIV, e o máximo de 2 (dois) cargos de Assessor Parlamentar Comunitário, de IV a XIV. (Redação restaurada pelo art 2º da Resolução nº 63, de 10 de março de 2015);(Redação do 'caput' dada pelo art. 1º da Resolução nº 62, de 17 de fevereiro de 2005); (Redação do 'caput' dada pelo art. 1º da Resolução nº 61, de 17 de dezembro de 2004, declarada nula pelo Ato da Mesa nº 1/2005).
Parágrafo único.   O vereador deverá fazer a indicação dentre as alternativas constantes do Anexo VI. redaçao original)

Art. 26.   A indicação do número de cargos e respectivos símbolos deverá ser feita por escrito, mediante formulário próprio, e estar acompanhada da documentação referente à identificação e à qualificação das pessoas a serem nomeadas.

Art. 27.   Além dos vencimentos citados no artigo 22 desta Resolução, os ocupantes dos cargos cujo símbolo de referência é CC 01 perceberão, até a sua exoneração, o somatório dos abonos referidos no art. 19. (Redação do 'caput' dada pelo art. 26 da Resolução nº 56, de 2 de abril de 2004).
Parágrafo único.   O disposto no caput deste artigo não se aplica aos que vierem a ocupar os cargos a partir da vigência desta Resolução.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28.   Os cargos de provimento efetivo criados pela Resolução nº 14, de 16 de junho de 1994, e suas alterações posteriores ficam transformados conforme a correlação estabelecida no Anexo I entre a situação anterior e a nova.
Parágrafo único.   O servidor que, no enquadramento, não possuir as exigências do cargo de Gestor Legislativo será enquadrado no cargo de Técnico Legislativo, e permanecerá na mesma especialidade, enquanto perdurar o impedimento e em havendo a vacância, esse cargo/especialidade será extinto.

Art. 28-A.   (Revogado pelo art. 6º da Resolução nº 111, de 18 de novembro de 2015) (Acrescido pelo art. 27 da Resolução nº 56, de 2 de abril de 2004).

Art. 29.   Ficam extintos, do Quadro de Carreiras vigente, os cargos/funções de Agente Legislativo I/Datilógrafo, Agente de Administração Geral I/Auxiliar de Serviços Gerais e Agente de Administração Geral VI/Administrador de Patrimônio. (Redacão do caput alterada pelo art. 3º da Resolução nº 58, de 15 de abril de 2004, com efeitos a partir de 1º de abril de 2004).
Parágrafo único.   Fica também extinta uma vaga do cargo de Agente de Administração Geral II/Copeiro.

Art. 30.   Fica extinta, no cargo de Agente de Administração Geral III, a função de Xerografista, e criada de Recepcionista.

Art. 31.   O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Londrina - Partes Permanente e Transitória - passa a ser o constante do Anexo II.

Art. 32.   As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as constantes do Anexo VII.

Art. 33.   Aos servidores ocupantes de cargos de natureza operacional - Parte Transitória - poderá ser atribuído, por Ato da Mesa, horário de trabalho diferente do estabelecido no artigo 1º da Resolução nº 03/90, sem prejuízo da jornada de trabalho semanal.

Art. 34.   Aos ocupantes do cargo de Procurador Legislativo será permitida flexibilidade de horário, motivada por interesse da Câmara, mediante autorização prévia do Procurador-Geral e justificativa da necessidade por parte de comissão, de vereador ou da Administração, observando-se o cumprimento da jornada de trabalho de seis horas diárias e o registro de frequência.(Redação alterada pelo art. 8º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)

Art. 35.   A cada dois anos, no início da gestão da Mesa Diretora - mês de março -, os gerentes das unidades serão consultados sobre a necessidade de pessoal, e, em caso positivo, deverão justificá-la.
§ 1º   Havendo necessidade e observada a existência de vaga, o preenchimento desta se fará mediante transferência ou concurso público, com prioridade para o aproveitamento interno, nos termos dos artigos 5º, 13 e 14 desta Resolução.
§ 2º   Excepcionalmente, a consulta aos gerentes de que trata o caput deste artigo será feita no primeiro ano de vigência da presente Resolução.

Art. 36.   Compete ao Presidente da Câmara decidir em processos de admissão, de progressão, de transferência e de substituição, ouvidas, previamente, a Diretoria-Geral, as Diretorias a que se subordinam os servidores e as gerências das unidades interessadas. (Redação alterada pelo art. 9º da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)

Art. 37.   O cargo de provimento em comissão de Diretor Legislativo passa a denominar-se Secretário Técnico-Legislativo. (REVOGADO pelo art. 10. da Resolução nº 147, de 4 de março de 2024)

Art. 38.   O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão passa a ter a redação do Anexo III.

Art. 39.   Além das disposições contidas nesta Resolução, aplicam-se, no que lhe couber, aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município e no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina para os servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão.

Art. 40.   Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sala das Sessões, 26 de março de 2004.



ORLANDO BONILHA
         Presidente





Ref.
Projeto de Resolução nº 3/2004
Autoria: Mesa Executiva
Aprovado na forma do Substitutivo nº 2/2004



ANEXO I
TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES
NA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA EM 25 DE MARÇO DE 2004
PARTE PERMANENTE
(Redação dada pelo art. 5º da Resolução nº 58, de 15 de abril de 2004, com efeitos a partir de 1º de abril de 2004)